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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3599/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3599 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaINSTITUI NO MUNICIPIO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE RESPONSAVEL DO LIXO
native_id174

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº3599 DE 25 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: “ INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ A SEMANA MUNICIPAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE
RESPONSAVEL DO LIXO”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Barra do Piraí a Semana Municipal da Conscientização
do Descarte Responsável do Lixo, a ser realizada na primeira semana do mês de junho.
Art. 2º - A Semana Municipal da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo será
realizada anualmente como instrumento de política pública socioambiental e tem como
objetivo:
| — proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos
sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada
e população em geral;
Il — fomentar a economia solidária e a inclusão social;
HI — propor soluções para a redução, neutralização, reciclagem, compostagem e não geração
de resíduos sólidos;
IV — promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V-— incentivar o consumo consciente;
VI — realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como
ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MAIO DE 2022.
Projeto de lei nº 027/2022
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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