| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3599 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICIPIO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE RESPONSAVEL DO LIXO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº3599 DE 25 DE MAIO DE 2022. EMENTA: “ INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE RESPONSAVEL DO LIXO” A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no Município de Barra do Piraí a Semana Municipal da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo, a ser realizada na primeira semana do mês de junho. Art. 2º - A Semana Municipal da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo será realizada anualmente como instrumento de política pública socioambiental e tem como objetivo: | — proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e população em geral; Il — fomentar a economia solidária e a inclusão social; HI — propor soluções para a redução, neutralização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos; IV — promover ações educativas e de conscientização sobre a temática; V-— incentivar o consumo consciente; VI — realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MAIO DE 2022. Projeto de lei nº 027/2022 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves