norma nº 2226/2013

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ça6inete La cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 2226 DE 11 DE JUNHO DE 2013. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CRIAR 
O PROGRAMA ALUNO CONSCIENTE NA 
CIDADE BARRA DO PIRAI E FIXA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1 0 - Fica a Poder Executivo autorizado a criar o prograrna Aluno 
Consciente a ser realizado nas dependências das escolas da rede pUblica municipal 
de ensino do municIpio de Barra do PiraI. 
Artigo 20- 0 Programa Aluno Consciente na cidade de Barra do Piral 
tern como objetivo fundamental trazer a consciência do jovem aluno da rede püblica 
municipal orientacoes educacionais e pedagogicas acerca de situacoes que possarn 
a colocar em situacOes adversas. 
Artigo 30- 0 Programa Aluno Consciente será implantado par rneio de 
campanhas publicitárias nas escolas municipais corn informativos e cartazes cam a 
orientacao educacional e pedagogica a seguir; 
- Respeite os seus pais; 
II - Respeite o seu professor; 
Ill - Respeite o seu colega de escola; 
IV -Não pratique bullying ou chacota; 
V - Não pratique ofensas raciais e discriminatórias; 
VI— Naofume; 
VII - Não use drogas; 
VIII - Não consuma bebidas alcoôlicas; 
IX - Não aceite carona de desconhecidos; 
X - Näo forneca seus dados e fotos nas redes sociais a estran has. 
cPraça i'firo Teçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
T1c.: (24)24439650 Tax(24) 24439673 
srxio DO RIO DE -7,49VEIRO 
C,qW,4RA 914Q)Jv7CIP,4L DE 4R9?9 O PII 
gaoinete do cPresicfente 
Artigo 40 - 0 Programa Aluno Consciente deverá ter uma linguagem 
prôpria de fácil entendimento, corn visualizacao jovial e moderna a fim de que através 
dessa linguagem possa atingir os objetivos fundamentals da presente lei e d 
programa. 
Artigo 50 - 0 Fader Executivo regulamentara a presente lei no prazo de 
60(sessenta) dias. 
Artigo 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE JUNHO DE 2013. 
ESPEDITO MON1!RO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcia 
Projeto de Lei no 057/2013 
Autor: Nedino Pereira de Carvaiho 
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