norma nº 2227/2013

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gabinete cr0 cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 2227 DE 11 DE JUNHO DE 2013. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A SUSPENSAO OU 
cAssAcAo DO RESPECTIVO ALVARA DE 
TAXISTAS E SEUS SUBSTITUTOS, QUE FOREM 
ABORDADOS COMPRANDO, GUARDANDO, 
MANTENDO EM DEPOSITO, TRANSPORTANDO 
OU TRAZENDO CONSIGO, DROGAS SEM 
AUTORIzAçAO OU EM DESACORDO COM 
DETERMINAcA0 LEGAL OU REGULAMENTAR" 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica determinada a suspensao ou cassacäo do respectivo alvará 
de taxistas e seus substitutos que forem abordados comprando, guardando, mantendo 
em depôsito, transportando ou trazendo consigo, drogas sem autorizacao ou em 
desacordo corn determinacao legal ou regulamentar. 
§ 1 0- Em sendo verificada a prática da conduta supramencionada será 
aplicada a imediata suspensao da concessão pUblica, sendo que o acusado so poderá 
retornar ao trabalho como taxista, caso seja comprovada a sua inocência através de 
processo criminal. 
§ 20- Em caso de condenacao criminal corn trânsito em julgado será 
efetuada a correspondente cassacao definitiva do respectivo alvará, anteriormente 
concedido. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE JUNHO DE 2013. 
ESPEDITOc AMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Projto de Lei n° 088/2013 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça ]VCo (Peçanfia n° 07— Centro - Barra 6o PiraI-'RJ CEP 27123-020 
TèCc.: (24)24439650 'Fa, (24) 24439673