norma nº 2467/2014

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CJ4U?fl JU\UCIPL(DE MRM 00 PIcRJ4I 
çabinete do Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2467 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 
EMENTA: "AUTORIZA ABERTURA OF 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
CORRELATAS PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Lei 
OrcamentAria em vigor Crédito Adicional Especial, no valor de R$140.435,22 (Cento e 
quarenta ml!, quatrocentos e trinta e cinco reals e vinte e dois centavos) para atender 
as despesas do Programa 'Caminho da Escola" do FNDE, na forma do detalhamento 
disposto no anexo I. 
Artigo 21 - Para dar cobertura do crédito aberto em conformidade corn o 
artigo anterior, serão utilizados os recursos depositados na conta BB-0000741566 no 
valor total de R$140.435,22 (Cento e quarenta ml!, quatrocentos e trinta e cinco reals e 
vinte e dois centavos) e que serão contabilizados através da rubrica de receita 
11.2.1.35.07.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Caminho da 
Escola, que tarnbém será criada através dessa Lei, conforme anexo II. 
Artigo 3 1 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando￾se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 01 OF OUTUBRO OF 2014. 
MAERcJRWJiIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem no 033/GP/2014 
Projeto de Lei n° 168/2014 
Autor: Executivo Municipal 
(Praça SN(O cPeçanlIa no 07— Centro - cBarra do (PiraI-cRJ CEP 2 7123-020 
(24)24439650 Fa (24) 24439673 
ESMO DO qio DE 1,4VEIqO 
C4fi UVIQ)JVTCIPJ4L DE ao criI 
ga6inete cfr cPresic[ente 
ANEXO I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
CRIAR 
DEscRIcAo DO ELEMENTO I SUPLEMENTAR I ANULAR 
Orgao/Unidade 20.11 Prefeitura / Secretaria de Educacão 
Funcao 12 Educacao 
Sub Funcäo 361 Ensino Fundamental 
Programa 6 Programa de Gestão Educacional 
Municipal 
Projeto/Atividade 2.007 Programa Gerenciamento do Transporte 
Escolar 
4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0016 Equipamentos e Material Permanente R$140.435,22 
TOTAL R$140.435,22 
ANEXO II 
Consulta extralda do site do FNDE 
Demonstrativo do Excesso de Arrecadacão 
Depositado na conta BB-741566 
Arrecadação do perlodo: R$132.000,00 
Aplicapão Financeira: R$8.435,22 
Arrecadapão Provável do restante deste exercicio: R$0,00 
Arrecadação Provável neste exercIcio: R$140.43522 
Excesso Utilizado neste decreto: R$140.435,22 
Excesso DisponIvel: R$0,00 
cPraça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do (Pirai-cRJ 0E(P 27123-020 
TelTs.: (24) 24439650 Fax: (24) 24439673— E-mad cm— ôpg.com .6r