| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3600 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 20-23-50-37-43 DA LM Nº501-2022 FUNDO DE PREVIDENCIA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3600 DE 26 DE MAIO DE 2022 EMENTA: Altera os dispositivos da Lei 501/2000 e dá outras providências para adequação às regras da EC 103/2019, 113/2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, dá nova redação aos artigos da Lei Municipal 501/2000, com aprovação da Câmara Municipal, sanciona. Art. 1º - Fica alterado o art. 20, 85º da Lei 501/2000 para que passe a viger com a seguinte redação: Parágrafo 5º - Os critérios estabelecidos na concessão dos benefícios, obedecerão, inclusive, as estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 a Lei Federal no 10.887, de 21 de junho de 2004 e 'a Orientação Normativa SPS nº 003, de 13 de agosto de 2004, bem como, ao estabelecido pelo MPAS atual SPPS, aos ingressos no serviço público municipal posterior a 13/11/2019 -EC 103, respeitando o direito adquirido, segurança jurídica bem como equilíbrio financeiro atuarial. Art. 2º - Fica alterado o art. 23 da Lei 501/2000 para que passe a viger com a seguinte redação: Art. 23º — Os proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41 bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo 30 da referida E.C., serão revistos na mesma proporção e na e Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)2443 - 9650 Fax (24) 2443 - 9673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, e aos ingressos após a EC 103/2019 aplicar-se-á o novo cálculo estabelecido a fim de garantir o direito adquirido; a segurança jurídica como também o equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 3º - Fica alterado o art. 50 da Lei 501/2000 para que passe a viger com a seguinte redação: Art. 50º - As funções de custeio previstas nesta lei, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios mantidos pelo Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí, ressalvadas as despesas administrativas, cuja regra aplicada será a estabelecida pela SPPS, atualmente normatizada na Portaria 19451/2020, autorizada a aplicação do 8 5º da mesma portaria restrita aos condicionantes impostos e destinação somente de capacitação de conselheiros com aprovação da majoritária, sob pena de responsabilização pessoal do Gestor do Regime. Art. 4º - Fica alterado o art. 37 da Lei 501/2000 para adequação as exigências da Lei 9717/1998 e Portarias SPPS 19451/2020 e 9907/2020 referente aos requisitos mínimos para o Colegiado, passando a viger: Art. 37º - O Conselho Deliberativo é composto de 5 (cinco) membros, escolhidos entre os servidores efetivos, ativos ou inativos do Município, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, permitida a recondução, respeitando além dos requisitos desta lei as descritas na portaria 9907/2020, com juntada de 2 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)2443 - 9650 Fax (24) 2443 - 9673 ” ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE comprovantes em fichas individuais de arquivo na autarquia e nos respectivos patrocinadores, nos prazos também estabelecidos naquela norma. Art. 5º - Fica alterado o art. 43 da Lei 501/2000 para adequação as exigências da Lei 9717/1998 e Portarias SPPS 19451/2020 e 9907/2020 referente aos requisitos mínimos para o Colegiado, passando a viger: Art. 43º - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, permitida a recondução, respeitando além dos requisitos desta lei as descritas na portaria 9907/2020, com juntada de comprovantes em fichas individuais de arquivo na autarquia e nos respectivos patrocinadores, nos prazos também estabelecidos naquela norma. Art. 6º - Ficam excluídos do rol de benefícios previdenciários de custeio pelo FPMBP diverso a aposentadorias e pensão por morte, em conformidade com a EC 103/2019. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 26 DE MAIO DE 2022. nicipal MAR Prefei MENSAGEM Nº022/GP/2022 PROJETO DE LEI Nº076/2022 AUTOR:EXECUTIVO MUNICIPAL Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)2443 - 9650 Fax (24) 2443 - 9673