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norma nº 3600/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3600 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaALTERA OS ARTIGOS 20-23-50-37-43 DA LM Nº501-2022 FUNDO DE PREVIDENCIA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3600 DE 26 DE MAIO DE 2022
EMENTA: Altera os dispositivos da Lei
501/2000 e dá outras providências para
adequação às regras da EC 103/2019,
113/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
dá nova redação aos artigos da Lei Municipal 501/2000, com aprovação da Câmara
Municipal, sanciona.
Art. 1º - Fica alterado o art. 20, 85º da Lei 501/2000 para que passe a viger com a
seguinte redação:
Parágrafo 5º - Os critérios estabelecidos na concessão dos benefícios,
obedecerão, inclusive, as estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 2003 a Lei Federal no 10.887, de 21 de junho de 2004 e 'a
Orientação Normativa SPS nº 003, de 13 de agosto de 2004, bem como, ao
estabelecido pelo MPAS atual SPPS, aos ingressos no serviço público
municipal posterior a 13/11/2019 -EC 103, respeitando o direito adquirido,
segurança jurídica bem como equilíbrio financeiro atuarial.
Art. 2º - Fica alterado o art. 23 da Lei 501/2000 para que passe a viger com a
seguinte redação:
Art. 23º — Os proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais
titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes em fruição na
data de publicação da Emenda Constitucional nº 41 bem como os proventos
de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos
pelo artigo 30 da referida E.C., serão revistos na mesma proporção e na
e
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)2443 - 9650 Fax (24) 2443 - 9673
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores
em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da pensão, e aos ingressos após a EC
103/2019 aplicar-se-á o novo cálculo estabelecido a fim de garantir o direito
adquirido; a segurança jurídica como também o equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 3º - Fica alterado o art. 50 da Lei 501/2000 para que passe a viger com a
seguinte redação:
Art. 50º - As funções de custeio previstas nesta lei, somente poderão
ser utilizadas para pagamento de benefícios mantidos pelo Fundo de
Previdência do Município de Barra do Piraí, ressalvadas as despesas
administrativas, cuja regra aplicada será a estabelecida pela SPPS,
atualmente normatizada na Portaria 19451/2020, autorizada a aplicação do 8
5º da mesma portaria restrita aos condicionantes impostos e destinação
somente de capacitação de conselheiros com aprovação da majoritária, sob
pena de responsabilização pessoal do Gestor do Regime.
Art. 4º - Fica alterado o art. 37 da Lei 501/2000 para adequação as exigências da
Lei 9717/1998 e Portarias SPPS 19451/2020 e 9907/2020 referente aos requisitos
mínimos para o Colegiado, passando a viger:
Art. 37º - O Conselho Deliberativo é composto de 5 (cinco) membros,
escolhidos entre os servidores efetivos, ativos ou inativos do Município, com
prazo de gestão de 2 (dois) anos, permitida a recondução, respeitando além
dos requisitos desta lei as descritas na portaria 9907/2020, com juntada de
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Tels.: (24)2443 - 9650 Fax (24) 2443 - 9673
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comprovantes em fichas individuais de arquivo na autarquia e nos respectivos
patrocinadores, nos prazos também estabelecidos naquela norma.
Art. 5º - Fica alterado o art. 43 da Lei 501/2000 para adequação as exigências da
Lei 9717/1998 e Portarias SPPS 19451/2020 e 9907/2020 referente aos requisitos
mínimos para o Colegiado, passando a viger:
Art. 43º - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros, com prazo de
gestão de 2 (dois) anos, permitida a recondução, respeitando além dos
requisitos desta lei as descritas na portaria 9907/2020, com juntada de
comprovantes em fichas individuais de arquivo na autarquia e nos respectivos
patrocinadores, nos prazos também estabelecidos naquela norma.
Art. 6º - Ficam excluídos do rol de benefícios previdenciários de custeio pelo
FPMBP diverso a aposentadorias e pensão por morte, em conformidade com a EC
103/2019.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE MAIO DE 2022.
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MAR
Prefei
MENSAGEM Nº022/GP/2022
PROJETO DE LEI Nº076/2022
AUTOR:EXECUTIVO MUNICIPAL
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Tels.: (24)2443 - 9650 Fax (24) 2443 - 9673

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