norma nº 2232/2013

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gabinete do PresidTente 
LEI MUNICIPAL No 2232 DE 14 DE JUNHO DE 2013. 
Autoriza o Poder Executivo a lncluir 
o Estado do Rio de Janeiro no 
Consórcio Intermunicipal de Gestão 
de ResIduos Sólidos do Vale do 
Café - CON VALE. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Estado do Rio de 
Janeiro no Consôrcio Intermunicipal de Gestao de Residuos Sôlidos do Vale do Café 
- CONVALE, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa JurIdica sob o nümero 
17433.155/0001-14. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as 
disposicOes contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE JUNHO DE 2013. 
ESPEDITO MOIRO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Mensagem no 018IGP/2013 
Projeto de Lei n° 123/2013 
Autor: Executivo Municipal 
Traca /ifo Peçanfia n° 07— (entro - (Ban-a Lo (PiraI-V CEP 27123-020 
Tecs.: 24)24439650 Fa24.) 24339673