norma nº 2469/2014

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çabinete do Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2469 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 
DISPOE SOBRE A cRIAcA0 DO PROGRAMA DE 
COMBATE A DISLEXIA, A DISGRAFIA, A DISLALIA 
E A DISCALCULIA EM ESTABELECIMENTOS DA 
REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.' 
A Cãmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei. 
Artigo 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar, no âmbito do Municipio de Barra 
do PiraI o Programa de Combate a Dislexia (Dificuldade de ler e escrever), a Disgrafia 
(Também chamada de letra feia), a Dislalia (Dificuldade de articular palavras) e a 
Discalculia (Distürbio neurológico que afeta a habilidade corn nümeros) em 
estabelecimentos de ensino da Rede Püblica Municipal de Ensino. 
Artigo 20- 0 Poder Executivo Municipal de Barra do Piral, através da Secretaria 
Municipal de Educacao e da Secretaria Municipal de Saide, poderá se encarregar de 
fazer cumprir a referente propositura junto aos alunos das series iniciais. 
Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE OUTUBRO DE 2014. 
MAE FERNAbO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 108/2014 
Autor: Nedino Pereira de Carvalho 
cPraça 9\rjfr' (Peçanha n° 07 Centro - (]3arra do PiraI-W] C'ECJ? 2 7123-020 
ièCc.: (24)24439650 Fa (24) 24439673