norma nº 2235/2013

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çabinete d clPresidente 
LEI MUNICIPAL NO 2235 DE 24 DE JUNHO DE 2013. 
EMENTA: "Fica autorizado o Chefe do 
Executivo a criar o "Corredor Cultural Rural" de 
Barra do Pirai e dá outras correlatas 
providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de janeiro, no 
usa de suas atribuiçOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado a Chefe do Executivo a criar o Corredor 
Cultural Rural de Barra do Piral, visando a Proteção do Ambiente Cultural Rural do 
MunicIpio de Barra do PiraI. 
Art. 21- São objetivos do Corredor Cultural Rural de Barra do Piral: 
I. Preservar e recuperar as tradicOes culturais rurais; 
II. Promover manifestacoes cultuais e artIsticas relativas a zona 
rural; 
Ill. Fomentar a uso, ocupacao e rnanutencao da zona rural do 
MunicIpio; 
IV. Integrar as comunidades locais na preservação da area rural do 
MunicIpio; 
V. Desenvolver atividades institucionais compatIveis corn os demais 
objetivos; 
VI. Recuperar e dar destinacaa cultural a construcOes rurais de 
importäncia histórica. 
Parágrafo ünico - Caberá ao Poder Executivo tornar as providências 
necessárias ao cumprirnento do disposto nesse artigo. 
Art. 30- Fica autorizado também a criacao do Cornitê Gestor do 
Corredor Cultural Rural, orgão corn a atribuicao de zelar pela observância das 
finalidades do Corredor Cultural Rural, assim coma pela preservacão do seu conjunto 
arquitetonico e urbano- paisagIstico, camposto par 1(um) representante da Fundacao 
Municipal de Cultura, 1(urn) representante de entidade nao governamental cujo 
objetivo social seja a defesa ou o fomento do patrimônio cultural, 1 (urn) representante 
da zona rural, 1 (urn) representante da Câmara Municipal de Barra do Piral e 1(urn) 
representante do Conseiho Municipal de Cultura. 
cPraça Xifo Pecan/ia n° 07 - Centro - clBarra d cPiraI-cRJ CclEclP 27123-020 
'lThCc.: (24)24439650 clFa(24) 24439673 
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ça6inete cth cPresicfente 
Paragrafo Unico - S(;ao atribuicoes do Comitê Gestor do Corredor 
Cultural, além de outras previstas nesta Lei: 
4 a) Acompanhar a execuçao das obras e instalacoes fIsicas, 
bern como a aquisicao de equipamentos e mobiliário urbano destinado ao Corredor 
'Cultural Rural; 
7,t'flI) I / b) Zelar pela manutencao fisica e operacional do Corredor 
Cultural Rural requisitando dos ôrgaos municipais os servicos de sua competência e 
pleiteando os servicos de competência extra municipal; 
I, c) Elaborar o calendário dos eventos culturais, sociais e 
turIsticos do Corredor Cultural Rural; 
d) Elaborar seu regimento interno, no prazo de 30 (trinta) dias, 
a contar da publicacào desta Lei; 
e) Autorizar eventos culturais, inclusive musicais, de caráter 
ternporário, a se realizarem em espacos püblicos; 
Art. 40- Poderà ser criada a Biblioteca Ambulante, de caráter 
itinerante, visando o aceso a cultura das populacoes da zona rural de Barra do Piral. 
Art. 50- Será facilitado o acesso a internet das populacOes da zona 
rural de Barra do Pirai, através de feiras de cultura itinerantes e do fomento a 
instalacao de pontos permanentes de acesso. 
Art. 60- Seräo promovidos bailes rurais visando a preservacao da 
cultura rural do MunicIpio. 
Art. 70- 0 Poder PUblico promovera e estimulará iniciativas que 
assegurem atividades culturais rurais, eventuals ou permanentes. 
Art. 80- Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrário, podendo ser regulamentada por Decreto 
especifico. 
GABINETE DO PREFEITO, 2,4, -DE JUNHO DE 2013. 
ESPEDITOfóNTEIRO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Projeto de Lei n° 085/2013 
Vereador autor; Joel Tinoco 
cPraça .9WITo cPeçanha n'07— Centro - Barra do cPiraI-RJ OEP 2 7123-020 
TeCs'.: (24) 24439650 'Fat: (24) 24439673— CE-mad cm_6p'ig.com. 6r