norma nº 2237/2013

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CAMARA 914VXICIT,4L YE BORRA 00 PII 
gaôinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 2237 DE 24 DE JUNHO DE 2013. 
EMENTA: "Autoriza a Poder Executivo a contrataçao 
de ties cirurgiOes dentista Bucomaxilofacial, trés 
medicos corn especialidade ern clInica geral, trés 
ortopedistas, dois cirurgiOes gerais, dois 
neurologistas e urn neurocirurgiao, para a exercIcio 
de suas funcoes junto a rede hospitalar da 
Administracao Püblica na Municipalidade e dá outras 
correlatas providências". 
A Cämara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicoes legais, aprova e a representante legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica autorizado o Poder Executivo a contrataçao de trés 
cirurgioes dentista Bucomaxilofacial, trés medicos corn especialidade ern clinica geral, 
trés ortopedistas, dois cirurgioes gerais, dois neurologistas e urn neurocirurgiao para a 
exercicio de suas funcoes na Rede Hospitalar da Adrninistracao PUblica na 
Municipalidade.. 
Art. 20 - A contratacao desses profissionais dar-se-á diretarnente pela 
municipalidade, respeitados as ditames do inciso IX do art. 37 da Constituicao Federal 
e a legislacao municipal especIfica em vigor. 
Paragrafo Unico - A contracao desses profissionais cumpre 
exigéncias legais para a caracterizacao efetiva de Polo de Ernergencia em nossa 
cidade. 
Art. 30 - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE JUNHO DE 2013. 
ESPEDITO'MONTEIRO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcia 
Projeto de Lei n° 144/2013 
Autor: Pedro Fernandes de Souza Alves 
cPraça WÜ Pecan/ia n'07— Centro - (Barra cth cPiraI-cRJ UEP 2 7123-020 
TeCc.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673