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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3601/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3601 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$781.293,48
native_id176

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3601 DE 26 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor total de R$781.293,48 (setecentos e oitenta e um mil,
duzentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos)
Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
total de R$ 781.293,48 (setecentos e oitenta e um mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e
oito centavos) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.193 | Programa Financiamento de Atenção Primária a Saúde do
(PREFAPS)
3.3.90.30.99.00.00.00.110 | Outros Materiais de Consumo 781.293,48
TOTAL 781.293,48
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
e Superávit Financeiro apurado no balanço anterior no valor total de R$781.293,48 (setecentos e
oitenta e um mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos) proveniente da
transferência do Fundo Estadual de Saúde, para o Programa de Financiamento da Atenção
Primária a Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para os Fundos Municipais,
depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.703-3 em 09/12/2021 no
valor de R$ 255.593,48 e mais o valor de R$ 525.700,00 em 20/12/2021. Segue cópia do extrato e
Resoluções SES nºs 2.146 de 26 de outubro de 2020 e 2.348 de 15 de julho de 2021 e Quadro B
que faz parte integrante.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE MAIO DE 2022.
Mensagem nº023/GP/2022
Projeto de lei nº081/2022
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
QUADRO B
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO (PREFAPS)
1 - Conta Vinculada: 41.703-3 - Contas Contábeis nºs 62305 e 62306
Fonte de Recursos: 110
R$ 781.293,48
2 - Disponibilidades 3 - Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 781.293,48
R$ 781.293,48 4- Total R$ 781.293,48
Notas:
1 — Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do
Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit;
2 — Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2021 (anexar conciliação bancária)
3 — Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2021 — Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a
respectiva relação)
4-— Informar o superávit financeiro existente (2-3).
Sérgio Augusto Ribeiro de Souza
Controlador Geral do FMS
OAB/RJ 129.238

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