norma nº 2238/2013

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gaôinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2238 DE 04 DE JULHO DE 2013. 
EMENTA: "REVOGA A LEI MUNICIPAL 
NO2.102 DE 05 DE JULHO DE 2012 QUE 
AUTORIZA DEsAPR0PRIAcA0 JUDICIAL 
OU AMIGAVEL." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n°: 2.102 de 05 de jutho de 2012 que 
dispOe sobre aquisicao por desapropriacao judicial ou amigavel da area desmembrada 
de maior porçao da Fazenda Boa Esperanca, zona rural do Distrito de Dorãndia, nesta 
cidade, corn 793, 121 M2 ou 79,3121 hectares - perimetro de 4.433,48 metros - 
Codigo INCRAn°: 5170110023643. 
Art. 20 Esta tel entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE JULHO DE 2013 
ESPEDITO Ni TEIRO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Mensagem n° 025/GP/2013 
Projeto de Lei n° 165/2013 
Autor: Executivo Municipal 
Praça IVILTo Pecan/Ia n° 07— Centro - (Barra do PiraI-RJ CEP 27123-020 
TeCc.. (24)24439650 Fa (24) 24439673