norma nº 2240/2013

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çaoinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 2240 DE 04 DE JULHO DE 2013. 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a 
conceder incentivos para instalacao 
da empresa METOUS SERVIOS DE 
MECANICA E USINAGEM LTDA. no municIpio 
e dá outras correlatas providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 0 . Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder incentivos para instalacao 
em Barra do Piral da empresa METOUS SERVIOS DE MECANICA E USINAGEM 
LTDA., inscrita no CNPJ n°. 08.293.410/0001-80. 
Art. 20 . Os incentivos de que trata o artigo anterior visa a instalacao da empresa em 
parte do irnóvel denominado "antigo Hospital Psiquiatrico de Vargem Alegre", cedido 
pelo municIplo, compreendendo o Pavilh5o#01, ala esquerda, solário do pavilh5o#01 
e area livre lateral, patrimônio este objeto de Cessäo firmado com a SEPLAG - 
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestäo do Estado do Rio de Janeiro. 
Art. 30 . Comos incentivos concedidos, a empresa instalar-se-á na area cedida pelo 
municIpio por urn prazo de 10(dez) anos, renovável por iguais periodos, a contar da 
assinatura do respectivo Termo; gozará de isencao do IPTU por 10 (dez) anos; 
reducao da alIquota do ISSQN para 2%(dois por cento) para as atividades no 
municIpio pelo prazo de 10(dez) anos e isencao das taxas municipais pelo mesmo 
prazo, tudo de conformidade corn o artigo 2 1 da Lei n°. 701/2002. 
Art. 40 . 0 municipio fixa o prazo máximo de 30(trinta) dias para inIcio das obras de 
reforma e adequaçao do imôvel cedido contados a partir da aprovacao do projeto 
junto ao rnunicIpio e ao governo do estado, através da SEPLAG - Secretaria de 
Estado de Planejamento e Gestão. 
Praça SJ"Iifo cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do (PiraI-V CEP 27123-020 
'JèCs.: (24)24439650 Ea-x,(24) 24439673 
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gabinete do Presidente 
Art. 50 A beneficiária se obriga a cumpri integralmente todas as cláusulas constantes 
no Termo de Concessäo de Incentivos a ser Iavrado corn a Prefeitura Municipal, sob 
pena de cancelamento dos benefIcios concedidos e a Cessão Real de Uso, assirn 
como se compromete a apresentar a qualquer tempo, quando solicitado pelo 
rnunicIpio, cópias dos docurnentos que comprovern os investirnentos realizados, os 
empregos gerados, bern corno o balanco financeiro que dernonstre seu faturamento, 
para fins de reavaliacao pelos rnernbros da CEMA - Cornissäo Especial Municipal de 
Avaliacao. 
Art. 60 . Fica também o Chefe do Executivo autorizado a estabelecer as tratativas 
necessárias junto ao Governo do Estado para obter a doacao do referido imóvel ao 
municipio. 
Art. 71 . Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposicOes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE JULHO DE 2013 
ESPEDITO MRODEALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Mensagem n° 0241GP/2013 
Projeto de Lei n° 1576/2013 
Autor: Executivo Municipal 
(Praça .MCo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do 'PiraI-R7 CEP 27123-020 
Ms.: (24) 24439650 Fax: (24) 24439673— E-mad cm_ôp@iq.com . 6r