norma nº 2242/2013

[j4ç[O DO RIO(DE JANEIRO 
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çaoinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2242 DE 17 DE JULHO DE 2013. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO AS 
TRATATIVAS NECESSARIAS, A FIM DE QUE SEJA 
REALIZADO 0 RECONHECIMENTO DA PESSOA 
PORTADORA DE AUTISMO COMO PESSOA COM 
DEFICTENCIA, PARA FINS DA PLENA FRUIcAO 
DOS DIREITOS PREVISTOS PELA LEGISLAcAO 
DO MUNICfPIO. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do MunicIplo de Barra do 
Piral as tratativas necessárias, a fim de que seja realizado o reconhecimento da 
pessoa portadora de autismo como pessoa corn deficiência, para fins da plena fruicao 
dos direitos previstos pela Iegislaçao do MunicIpio. 
Parágrafo Unico - 0 termo 'pessoa corn deficiência" equivale aos termos 
"pessoa portadora de deficiência", "deficiente" e "pessoa portadora de necessidades 
especiais", anteriorrnente usados pela Iegislacao. 
Art. 20- Em decorrência da presente Lei, fica o MunicIpio obrigado a: 
I - manter, em diversas regloes do seu territôrio, centros de atendimento 
integrado de Saüde e Educacao, corn oferta de tratarnento de pessoas corn autismo; 
II - realizar testes especIficos gratuitos para diagnostico precoce de autismo, 
preferencialmente em crianca entre os 14 (quatorze) e os 20(vinte) meses de idade; 
III - disponibilizar todo o tratamento especializado para as pessoas já 
diagnosticadas. 
Parágrafo Linico - A obrigacao do MunicIpio poderá ser cumprida diretamente 
ou através de convênios. 
cPraça 9\rith cPeçanuia n'07— Centro - Barra do cPiraI-R7 OEcP 2 7123-020 
¶ThCc.: (2 4)24439650 cFa(24) 24439673 
EsV4ao DO RIO 'lYE JJ49\KEIq,O 
C)4ufrt4JRfi J]v7CIL 'lYE TMRfl 'l20 (PIq?J41 
çabinete do Tresiclente 
Art. 31No àmbito de sua competência, o MunicIpio buscará formas de 
incentivar as universidades sediadas em seu território, visando ao desenvolvimento de 
pesquisas e/ou projetos multidisciplinares corn foco no autismo e na rnelhoria da 
qualidade e vida das pessoas corn a patologia. 
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JULHO DE 2013. 
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ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Projeto de Lei no 048/2013 
Autor: José Ernesto Magiole 
(Praça Nth cPeçanfia n° 07— Centro - Barra d cPiraI-W] OEcP 27123-020 
TèCs. (24) 24439650 Fax: (24) 24439673— E-mad cm_bp@ig.com . 6r