norma nº 2245/2013

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LEI MUNICIPAL No 2245 DE 17 DE JULHO DE 2013. 
EMENTA: Altera a redacao da Lei 1869/2011, 
incluindo inciso V em seu art. 21 , além de dar 
outras providências." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica alterada a redacao da Lei 1869/2011, que dispôe sobre area 
de protecao escolar, a partir da inclusão do inciso V em seu art. 2 0 , corn a 
seguinte redaçao: 
Art. 2° - 
V - Determinar que as Escolas Municipais e particulares, deverão 
obrigatoriamente como cláusula em seus regimentos internos, 
estabelecer procedimentos que visem a major seguranca possIvel na 
entrega dos alunos aos responsáveis legais ou a terceiros, dentro de 
suas possibilidades e realidade escolar. 
Art. 21- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicaes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JULHO DE 2013. 
DE ALMEID0 
Projeto de Lei no 121/2013 
Autor: Paulo Rogério de Oliveira Ganem 
Praça .With cPeçanha n° 07 - Centro - Barra do PiraI-W] OEP 27123-020 
Tetc.: (24)24439650 (Fa (2 4) 24439673