norma nº 2247/2013

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gabinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2247 DE 17 DE JULHO DE 2013. 
EMENTA: "Dá Nova Redacao Ao Art. 1 1 
da Lei 1858 de 03 de Maio de 2011." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - A redacao do art. 10 da Lei 1858 de 2011 que apresenta os seguintes 
termos: "Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir, instalar e divulgar 
nUmero de telefone gratuito 0800 para o recebimento de denUncias de infracOes e 
crimes ambientais. 
§ 1 0- As denUncias, quando solicitadas, guardarao o sigilo da fonte. 
§ 20- 0 serviço deverá estar a disposicao durante os horários de 
funcionamento da Administracao PUblica. 
Art. 20- 0 Poder Executivo poderá editar Decreto Regulamentador para dispor 
sobre a matéria objeto desta lei. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JULHO DE 2013. 
ESPEDITO MdcIRO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIclo 
Projeto de Lei no 122/2013 
Autor: Thiago Felipe Ponciano Soares 
cPraça Xifo cPeçanIa n° 07— Centro - Barra do FiraI-RJ ULXP 27123-020 
'Te(c.: (2 4)24439650 crac (24) 24439673