norma nº 2248/2013

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ga6inete d cPresidente 
LEI MUNICIPAL NO 2248 DE 17 DE JULHO DE 2013. 
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo as tratativas necessárias, 
a fim de instituir o "Banco de Leite 
Materno" no MunicIpio de Barra do 
P i rai. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de Barra do 
Piral as tratativas necessárias, a fim de instituir a "Banco de Lei Materno" no MunicIpio 
de Barra do Piral. 
Art. 20- Os servicos de coleta, processamento, reparticao e distribuicao do leite 
materno deverão ser executados por pessoal habilitado do quadro da Secretaria 
Municipal de Saüde, a quern incumbirá a cadastramento das gestantes. 
Paragrafo Unico - Por ocasiäo do pré-natal, a gestante será informada sobre 
coma utilizar a banco de leite materno. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JULHO DE 2013. 
ESPEDITO MONT IRO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Projeto de Lei n° 126/2013 
Autor: José Luiz de Brum Sabenca 
cPraça g1i(o cPeçanhia n'07 — Centro - Barra do cPiraI.-cRJ (EP 27123-020 
qèCs'.: (2 4)24439650 (Fa--,- (24) 24439673