norma nº 2251/2013

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çaôinete do Presiciente 
LEI MUNICIPAL No 2251 DE 17 DE JULHO DE 2013 
EMENTA: INSTITUI 0 PROJETO "EDUCAR PARA 
INDEPENDENCIA FINANCEIRA" NAS ESCOLAS DO 
MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS: 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicoes legais, promulga e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de 
Barra do Piral as tratativas necessárias para instituir o programa "EDUCAR PARA 
INDEPENDENCIA FINANCEIRA" no ensino fundamental das escolas do municipio. 
Parágrafo Unico: A Secretaria competente disponibilizará urn 
coordenador de projetos e atividades para inclusão da disciplina que deverão ser 
teóricas, práticas e lüdicas. 
Art. 21- 0 programa "EDUCAR PARA INDEPENDENCIA 
FINANCEIRA" deve ter por objetivo fomentar aos alunos o uso adequado do dinheiro, 
incluindo planejamento financeiro, orcamento doméstico, receitas e despesas, 
avaliacao de créditos a prazo, uso de cartäo de crédito, desenvolver a consciência 
ambiental, obter hábitos e costumes, evitando o desperdIcio, para que se tornern 
cidadãos conscientes. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 40 - Revogarn-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 17 DE JULHO DE 2013. 
ESPEDITO IRO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Projeto de lei n° 112/2013 
Autor: Paulo Rogerio de Oliveira Ganem 
Traça L7Vi(o cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
CTFe(c. : (24)24439650 Ea--(_ (24) 24439673