norma nº 2254/2013

ESTJ4cDO DO RIO DE J1EIO 
C44)4cRfl J]UCIPJ4L qq qo (FlcRJ4 I 
çaoinete do cPresiéente 
LEI MUNICIPAL No 2254 DE 22 DE JULHO DE 2013. 
EMENTA: "CONDICIONA QUALQUER LICENA 
PARA A REALIZAcAO DE EVENTO PIIIBLICO A 
PRE VIA APRovAcAo PELA ADMINISTRAcAO 
PUBLICA DE PROJETO DE SEGURANA PRIVADA 
PREVENTIVA, E DA OUTRAS "PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicoes legais aprova, e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica condicionado no deferimento de qualquer Iicença para realizaçâo de 
evento aberto ao püblico a previa aprovacào pela Administraçäo Püblica de Projeto de 
Seguranca Püblica ou Privada preventiva. 
Paragrafo LJnico: 0 interessado deverá juntar ao seu especIfico requerimento de 
Iicença o respectivo projeto de seguranca preventiva, sem o qual o pedido de licença näo 
poderá ser apreciado. 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo, revogando-se as 
disposiçöes em contrário e podendo ser regulamentada por especIfico decreto a ser editado 
pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PRE IULHO DE 2013. 
ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Projeto de Lei n° 105/2013 
Autores: Jair Ferreira Borges / Francisco José Barbosa Leite / Paulo Rogério de Oliveira 
Ganem / Joel Tinoco / Valdecir Groetares Pegas 
cPraça 1'fiCo cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra d6 cPiraI-W] CEP 27123-020 
qeCc.: (24)24439650 (Fax, (24) 24439673