norma nº 2255/2013

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gaoinete 6o cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2255 DE 22 DE JULHO DE 2013. 
Ementa: Obriga o Poder Executivo a publicar o 
endereco completo do imOvel Iocado para a 
instalacao de órgaos do Poder Püblico, o CPF 
ou CNPJ do Iocador, a finalidade da Iocacao e o 
respectivo perlodo de duracao, nos extratos de 
termo de contrato de Iocacao e aditivos do 
MunicIpio. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
uso de suas atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo obrigado a publicar nos extratos de termo de contrato 
de locaçâo e aditivos do MunicIpio as seguintes informacoes 
1 - Endereco completo de imóvel locado; 
2 - CPF ou CNPJ do locador; 
3 - Finalidade da locação; 
4 - Perlodo que a imável está locado; 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua pubUcação, revogadas as disposicöes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JULHO DE 2013. 
ESPEDITO MOTEIRO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Projeto de Lei n° 159 I 2013 
Autor: José Ernesto Magiole 
cPraça SJ'Iifo cPeçanfia n'07— Centro - cBarra tb cPiraI-cRJ UEP 2 7123-020 
TeCs.: (24)24439 650 'TFa (24) 24439673