| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 2013 |
| Date | 2013-07-31 |
| Ementa | Autoriza a Poder Executivo a instalação de câmeras filmadoras para monitoramento e segurança no Distrito da Califórnia e dá outras |
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£ STO O RIO C41)4 M VV'V7CIP)4L DE BA ?J ID O PII çaoinete cth cPresicfente LEI MUNICIPAL No 2259 DE 31 DE JULHO DE 2013 Ementa: Autoriza a Poder Executivo a instalaçao de cameras filmadoras para monitoramento e segurança no Distrito da California e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes Iegais, aprova e a Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica autorizado a Poder Executivo do MunicIpio de Barra do Piral a instalacao de cameras filmadoras para monitoramento e segurança no Distrito da CalifOrnia. Art. 21- Fica autorizado o Fader Executivo a abertura de crédito adicional para a custeio das despesas inerentes a materializaçao desta lei. Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE, 31 dejulho de 2013. JLU\ PRESDENTE Projeto de lei no 029/2013 Autor: Jose Luiz de Brum Sabença cPraça L7Vth cPeçanlia n° 07— Centro - Barra do 'PiraI-R7 CraP 27123-020 ThCr.: (24)24439650 Ea (24) 24439673