norma nº 2260/2013

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gabinete do cPresidTente 
LEI MUNICIPAL No 2260 DE 31 DE JULHO DE 2013 
EMENTA: DISPOE SOBRE AUTORIZAçAO PARA 
DESAPROPRIAçAO JUDICIAL OU AMIGAVEL, COM DOAçAO ou 
CESSAO DE USO A TERCEIROS DE AREA URBANA, E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 aprova e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a adquirir por 
meio de desapropriaçao judicial ou amigável, de imôvel, se possIvel 
dotado de galpao industrial, para cessão a empresa RVR COMERCIO DE 
RECICLAGENS LTDA - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa 
JurIdica sob o n° 14.206.041/0001-43. 
Art. 20- A aquisiçäo de que trata o artigo 10 da presente lei 
revestese de utUidade pibIica e interesse social, pois terá 
aproveitamento, utilização e benefIcio em prol da comunidade barrense, 
estando acobertado pela LOA e pelo PPA, conforme preceitua as normas 
legais. 
Art. 30- Autoriza ainda o Poder Executivo para cumprimento 
do art. 10, a abertura de crédito adicional suplementar na lei orçamentária 
em vigor , no exercIclo em que efetivar-se a aquisiço do imôvel para 
cobertura do pagamento do imôvel desde que consoante o preço de 
me rcad o. 
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, 
revogando as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 31 DE JULHO DE 2013. 
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JOSE LUIZ BR UT4 SABENA-PRESlDENTE 
Projeto de tel n° 060/2013 
Autor: José Luiz de Brum Sabença 
Praça L?Vth cPeçanfia n'07— Centro - Barra do cPiraI-V C'EP 2 7123-020 
TeC.: (2 4)24439650 Fa (24) 24439673