norma nº 2262/2013

.' 
T,400 (DO RIO DE 1,4XEIRO 
CjWARA 9WO]\rICIP)IL qy o piiI 
çaoinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2262 DE 01 DE AGOSTO DE 2013. 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
CRIAçAO DA POLITICA MUNICIPAL E 
0RIENTAcA0 SOBRE 0 LUPUS ERITEMATOSO 
SISTEMICO (LES) E 0 LJPUS ERIMATOSO 
DISCOIDE (LED), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criacao 
da "Poiltica Municipal de Conscientizacao e Orientacao sobre o Lüpus Eritematoso 
Sistêrnico (LES) e o Lüpus Eriternatoso Discóide (LED)". 
Art. 2° - Sugere que a "Poiltica Municipal de Conscientizaçao 
e Orientacao sobre o Lüpus Eriternatoso Sistêrnico (LES) e o LUpus Eritematoso 
Discóide (LED)" oriente quanto a açöes que possibIlitern, dentre outras: 
I - criacao de AMAE - Assisténcia Médica Ambulatorial de 
Especialidades para atendirnento especializado da patologia Lüpus, corn profissionais 
de reurnatologia para atender os pacientes corn Lüpus Eriternatoso Sistêmico e 
dermatologia para atender os pacientes corn LUpus Eritematoso Discóide; 
II - acornpanharnento corn psicologos, oftalrnologistas, 
nefrologistas, cardiologistas, pneurnologistas e dentistas quando necessário no 
tratarnento dos pacientes; 
III - carnpanha de divulgacao sobre o Lüpus Eriternatoso (LES) 
o Lüpus Eriternatoso Discôide (LED), tendo corno principals rnetas: 
a) Confeccao de cartazes e panfletos sobre as caracterIsticas da 
rnoléstia e seus sintornas; 
b) lnforrnacao sobre as precaucoes a serern tornadas pelos 
portadores da rnoléstia; 
C) Orientacao psicologica e suporte para portadores e farniliares; 
d) Tratarnento rnédico adequado. 
cPraça Xiro (Peçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-V CEP 27123-020 
'TeCs.: (24)24439 650 'Fat (24) 24439673 
EST,400 (DO RIO DE -7,4,NEIRO 
C)4URfl Uk! ?JXICIPAL DE B.,ARRfl (DO PIcRJII 
çaoinete cth cPresicfente 
IV - implantacao de urn sistema informatizado, através dos 
órgaos competentes, de coleta de dados sobre os portadores da moléstia 
integrado corn os hospitais püblicos, postos de saUde, AMAE e entidades 
particulares de saüde, visando a: 
a) Deteccao do Indice de incidéncia da moléstia na cidade; 
b) Obtencao de dados dos portadores, que visem contribuir corn os 
estudos medicos realizados na cidade; 
C) Contribuicao para aprirnorarnento das pesquisas cientIficas do 
setor; 
V - Firmar convênios corn outros órgaos pUblicos, entidades, 
associacOes e empresas de iniciativa sempre que necessário, a fim de 
estabelecer trabaihos conjuntos acerca do LUpus Eritematoso Sistémico (LES) 
e do Lüpus Eritematoso Discôide (LED); 
VI - Inclusao no Calendário Oficial de Eventos da Cidade do Dia 
Municipal de Conscientizacao sobre o Lüpus a ser comemorado no dia 10 de 
maio. 
Art. 30 - As despesas corn a execucao ocorrerão por conta das 
dotacOes orcamentárias proprias, suplernentadas se necessário. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO RPEFEITO, 01 DE AGOSTO DE 2013. 
ESPEDITO M4'EIRO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercicio 
Projeto de Lei n° 080/2013 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça A[i(o cPeçanlia n° 07— Centro -Barra di' cPiraI-cRJ CEKP 2 7123-020 
'TèCc.: (24) 24439650 Ta)C.-(24)24439673—E-niail-cm-6p@ig.com .fir