norma nº 2474/2014

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CA14A M 914VXJTC1T,4L (DE B,4RRA qo pIj 
çabinete do Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2474 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014. 
Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na 
Lei Orçamentária em vigor Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$1.634.011,17 
(Urn milhão, seiscentos e trinta e quatro mu, onze reais e dezessete centavos), na 
forma do detaihamento disposto no anexo II. 
Artigo 20- Os recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicional Suplementar decorrerão do Excesso de Arrecadacao verificado nas receitas 
pertencentes a Fonte de Recurso 0015 - FUNDEB, no valor real totalizando 
R$1.634.011,17 (Urn milhão, seiscentos e trinta e quatro mil, onze reais e dezessete 
centavos), na forma do anexo I. 
Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE OUTUBRO DE 2014. 
fiMtfib DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 037/GP12014 
Projeto de Lei n° 192/14 
Autor: Executivo Municipal 
cPraca 5Vifo cPe,canfia n'07— Centro - cBarra di PiraI-R7 CEP 2 7123-020 
TeCs'.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673 
'ESTALDO O RIO DE JWIO 
C11?fl 9VVX.ICIP,4L o PIqflI 
çaoinete do cPresicfente 
ANEXO I 
Demonstrativo da Tendência de Excesso de Arrecadaco 
FONTE DE RECURSOS - FUNDEB 
1) Demonstrativo da Receita Arrecadada no periodo: 
12 perIodo de 2013 (01/01/2013 a 31/08/2013) R$ 14.558.203,91 
29 periodo de 2013 (31/08/2013 a 31/12/2013) R$ 9.018.055,17 
12 periodo de 2014 (01/01/2014 a 31/08/2014) R$ 16.137.598,05 
2) Demonstrativo da Provisäo Orcamentária: 
Estimativa de Receita da Fonte: 21. 
Receita Realizada ate o periodo: R$ 16.137.598,05 
Provisäo Orcamentãria: R$ 5.702.603,95 
3) Demonstrativo da Taxa de Incremento: 
Arrecodacâo do perlodo deste exercIcio, dividido pelo mesmo perIodo do exercIcio anterior é igual a taxa de incremento. 
12 periodo de 2014 (01/01/2014 a 31/08/2014) R$ 16.137.598,05 
12 periodo de 2013 (01/01/2013 a 31/08/2013) R$ 14.558.203,91 
Taxa de incremento )ano atual / ano anterior): 1,11 
4) Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadaco: 
Arrecodacao do 22 periodo de 2013 (3110812013 031/12/2013) rnultiplicodo pela taxa de incrementa, é igual a provavel arrecadoçäo do 
mesmo periodo do presente exercicio. 
22 perIodo de 2013 (31/08/2013 a 31/12/2013) R$ 9.018.055,17 
Taxa de Incremento (3): R$ 1,11 
Provävel Arrecadacão do periodo restante deste exercicio )receita do periodo ano anterior x taxa de 
incremento): 9.996. 
5) Demonstrativo do Excesso de Arrecadac8o: 
(+) Arrecadaco do 12 periodo de 2014 (01/01/2014 a 31/08/2014): R$ 16.137.598,05 
(+) Arrecadaco provável do restante deste exercicio (4): R$ 9.996.408,24 
(=) Arrecadacäo Provavel neste exercicio: 26.134.006,29 
(-) Proviso Orçamentária (2): R$ 5.702.603,95 
(=) Provável Excesso de Arrecadac8o R$ 4.293.804,29 
Excesso (a Utilizado neste decreto: 
(=) Excesso de Arrecadacâo DisponIvel R$ 4.293.804,29 
cPraça .9ViCo cPeçanfia n° 07— Centro - Barra d' cPiraI-cRJ CEP 2 7123-020 
cThCc.. (24) 24439650 cFa: (24) 24439673— E-mad cm_bp@iq.com . 6r 
F-Aw 
ES4cDO 'DO RIO (DE JAr(EIO 
CX41?fl tV1V1CI'P)4L 'lYE MRM 'DO PIflI 
ga6inete do Presicfente 
ANEXO I 
Demonstrativo de Excesso Real 
FUNDEB 
Em R$ 
Realizado Previsto Diferença 
jan 2.358.506,86 1.807.171,33 551.335,53 
fey 2.265.479,86 1.807.171,33 458.308,53 
mar 2.006.584,61 1.807.171,33 199.413,28 
abr 2.196.038,63 1.807.171,33 388.867,30 
mai 1.897.522,18 1.807.171,33 90.350,85 
jun 1.706.145,39 1.807.171,33 (101.025,94) 
jul 1.890.597,86 1.807.171,33 83.426,53 
ago 1.770.506,45 1.807.171,33 (36.664,88) 
16.091.381,84 14.457.370,64 1.634.011,17 
Excesso de Arrecadação Real Apurado: R$ 1.634.011,17 
ANEXO II 
suPLEMENTAcA0 
descricão fonte valor cod. 
20 - Executivo 
20.11 -Secretaria de Educacao 
Prog. Administ. E Manutencao do Ens. Fundamental 
12.361.0006.2.072 -3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil 15 1.334.01117 237 
12.361.0006.2.072 - 3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis 15 300.000,00 240 
TOTAL 1.637.011,17 
cpraça fiCo 'Pecan/ia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-V CEP 27123-020 
IèCc.: (24) 24439650 Fa: (24) 24439673— ¶E-mad cm_6p@ig.com . 6r