norma nº 2266/2013

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C414R3 WICIPAL M?fi O(PIcRJ4I 
çabinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2266 DE 01 DE AGOSTO DE 2013. 
EMENTA: DISPOE SOBRE A GRATUIDADE 
DO ACESSO DE DEFICIENTES FISICOS 
A CINEMAS, CLUBES, CINECLUBES, 
TEATROS F PARQUES DE DIVERSAO, 
EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, 
ESPETACU LOS CIRCENSES E MUSICAlS 
E SIMILARES NO MUNICIPIO. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicoes legais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Aos deficientes fIsicos será garantido, gratuitarnente, o acesso a 
cinemas, clubes, cineclubes, teatros e parques, eventos esportivos e culturais, 
espetáculos circenses e musicais e sirnilares no MunicIpio. 
Art. 20- 0 direito previsto no artigo anterior será exercido mediante a 
apresentacao de documento que comprove a qualidade de deficiente fIsico. 
Art. 30- Os responsaveis pelos estabelecimentos ou eventos referidos no 
art. 1 0deverão afixar nas bilheterias cartaz contendo o direito instituldo por esta Lei, 
corn seu respectivo nUmero. 
Art. 41- 0 descurnprirnento desta lei acarretará: 
I. Advertência, na prirneira infracao; 
II. Multa no valor de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referéncia - UFIRs, na 
segunda ocorrência; 
Ill. Multa equivalente ao dobro do valor anterior, nas ocorrências subsequentes. 
Art. 50- 0 Executivo regularnentará esta Lei no prazo de 60(sessenta) 
dias, contados da data de sua pub!icacao. 
Art. 60- Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacäo, revogando as 
disposicoes ern contrário. 
ESPEDINTRODE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Projeto de Lei n° 142/2013 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça With cPeçanfia n'07— Centro - cBarra d? PiraI-R7 OEcP 2 7123-020 
'TeL (24)24439650 'FaC (24) 24439673