norma nº 2267/2013

E301-40 O RIO DEJWEIRO 
C41R JICIL Byl o TI Rfl I 
çabinete d? cPresicfente 
LEI MUNICIPAL NO 2267 DE 13 DE AGOSTO DE 2013 
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAçAO DE 
CAMPANHA DE EDucAçAo AMBIENTAL NAS 
ESCOLAS DA REDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI". 
A Cârnara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a seguinte 
el: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar uma Campanha de 
Educacao Ambiental nas Escolas da Rede Püblica Municipal. 
Paragrafo Unico: Esta Campanha tern o objetivo de desenvolver 
atividades extraclasse, cornpreendendo a realizaçao de patestras e eventos 
destinados a formacao da consciência ecolOgica do educando, a coordenacao de 
atividades práticas de plantio de árvores, preservacão das matas ciliares e nascentes 
dos rios, coleta seletiva de resIduos sólidos, reciclagern e transformaçao de materiais 
descartados, bern corno prornover a educacao ambiental, corn ênfase na importância 
da preservacao da biodiversidade local. 
Art. 20 - Entende-se por Educacao Arnbiental os processos por rneio 
dos quais o indivIduo e a coletividade constroern valores socials, conhecimentos, 
habilidades, atitudes e cornpetências voltadas para a conservaçao do meio ambiente, 
bern de uso cornum do povo, essencial a sadia qualidade de vida e sua 
sustentabilidade. 
Art. 31 - As atividades educacionais, no curnprimento desta lei, 
observarão os seguintes princIpios: 
I - o enfoque hurnanista, holIstico, dernocrático e participativo; 
II - a concepcao do rneio arnbiente ern sua totalidade, considerando a 
interdependência entre o rneio natural, o sOcio-econôrnico e o cultural, sob o enfoque 
da sustentabilidade e preservacaO arnbiental; 
III - a abordagem articulada das questoes arnbientais locals, regionais, 
nacionais e globais, corn foco nos recursos naturais presentes no MunicIpio; 
IV - a preservacao, manutencao e ampliacao dos recursos naturais do 
Mu n i cIp i o. 
Art. 41 - 0 Poder Püblico na execucao desta lei levará ern conta os 
seguintes objetivos: 
cPraça jrViro cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-V CEP 2 7123-020 
TeCc.: (2 4)24439650 'Fax (24) 24439673 
-- 
- 3ij4O O RIO YE JJEIO 
C4Ukt]4 JSKICIPL (DE Vll o cPiI 
çabinete do cPresicfente 
I - desenvolver acOes que visern a forrnacao da consciência ecologica 
dos estudantes; 
II - a estIrnulo e o fortalecirnento de urna consciëncia crItica sobre a 
problernática ambiental e social; 
IV - o incentivo a participacao individual e coletiva, permanente e 
responsável, na preservacao do equilIbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa 
da qualidade ambiental corno urn valor inseparável do exercicio da cidadania; 
V - o estIrnulo a cooperacao corn vistas a construcao de uma 
sociedade ambientalrnente equilibrada, fundada nos princIpios da responsabilidade e 
sustentabilidade; 
VI - o fortalecirnento da cidadania e solidariedade corno fundarnentos 
para a futuro da hurnanidade. 
Art. 50- As Unidades Escolares estabelecerão o calendário para 
realizacao desta Carnpanha, planejando as atividades, preferencialrnente em data 
proxirna ao dia 05 de junho, quando se cornernora o Dia Mundial do Meio Arnbiente. 
Art. 61- Esta Campanha poderá ser realizada em cooperacao corn 
Instituicoes interessadas, nao irnplicando em onus para o Municipio, reservando a 
Instituicao participante, para fins prornocionais e publicitários, acOes praticadas em 
benefIcio da Escola corn a qual celebrar terrno de cooperacao. 
Paragrafo Unico - Constarão do terrno de cooperacao a forma e as 
meios a serem utilizados para a divulgacao das acoes praticadas pela entidade. 
Art. 70- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE AGOSTO DE 2013. 
ESPEDITOIEIRO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcia 
Projeto de lei n° 108/2013 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça ?Vth cPeçanfia n'07— Centro - (Barra do cPiraI-R7 CTEP 2 7123-020 
'TeCc.: (24) 24439650 cFa: (24) 24439673— E-mad cmip@ig.com . 
 6r