norma nº 2268/2013

çJQ RIO DE JWEIRO 
CUVfl JJ\rICIP,AL DE B9?4 O PII 
çabinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2268 DE 13 DE AGOSTO DE 2013 
EMENTA:" DETERMINA QUE Os CURSOS DE INFORMATICA, 
LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E CONGENERES DISPONIBILIZEM 
AO MENOS UM COMPUTADOR QUE PERMITA SUA LJTILIzAcA0 
POR DEFICIENTES VISUAlS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicOes legais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam os cursos de informática, Ian houses, Cyber Cafés e 
outros estabelecimentos similares de locacao de computadores para utilizacao de 
seus programas ou acesso a rede mundial de computadores pelos consumidores de 
seus servicos, obrigados a disponibilizar ao menos urn cornputador que permita a sua 
utilizacao P01 pessoas portadoras de deficiëncia visual total ou parcial. 
Art. 20- A adaptacao do computador para uso por deficientes visuals se 
dará pela utilizacao de prograrnas de inforrnática ou softwares e equipamentos fIsicos, 
hardwares e acessórios que se fizerem necessários para leitura de tela e transmissão 
de dados pelo usuário. 
Art. 30- Os estabelecimentos alcançados por esta Lei terão o prazo de 
01 (urn) ano a contar de sua publicacao para se ajustarem as disposicoes legais nela 
contidas. 
Art. 40- 0 descurnprimento ao que dispOe a presente lei acarretará a 
empresa infratora multa no valor de 1.000 (Urn mil) UFIR's por cada autuacao, 
revertido em onus para os cofres püblicos do Municlpio, não obstante a aplicacao das 
demais cominacOes previstas no Codigo de Defesa do Consumidor. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE AGOSTO DE 2013. 
ESPEDITO MTEIRO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIclo 
Projeto de lei n° 154/2013 
Autor: Thiago Soares 
cPraça ri'fito cPeçanfia n° 07— Centro - Barra d' cPiraI-R7 GET 2 7123-020 
TèCc.: (2 4)24439650 cFa(24) 24439673