norma nº 2269/2013

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çaoinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL NO 2269 DE 14 DE AGOSTO DE 2013. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a realizacao das 
tratativas necessárias para implantar o passe Iivre para as 
estudantes da FAETEC e dá outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova e o representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de Barra do 
Piral a realizacao das tratativas necessárias para implantar o passe Iivre para as 
alunos da FAETEC devidamente uniformizados e corn identificacao. 
Art. 21 - 0 pretenso direito a ser concedido ao estudante será exercido nos 
servicos pUblicos de transporte coletivo de responsabilidade do Municipio, ou seja, o 
benefIcio será usufruldo tanto pelo estudante que reside no centro da cidade (1 1 
distrito) quanta nos dernais distritos. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicoes em contrário e podendo ser regularnentada par especIfico decreta a ser 
editado pelo Executivo Municipal. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE AGOSTO DE 2013. 
ESPEDITO r iTEIRO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Prajeto de lei n° 083/2013 
Autor: Gustavo de Carvalho Horta Jardim 
cPraça With cPeçanlia n'07 Centro - (Barra do (PiraI-V CEP 27123-020 
'Tè(c.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673