norma nº 2271/2013

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çabinete d?' cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2271 DE 14 DE AGOSTO DE 2013. 
EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A 
POLITICA MUNICIPAL DE PREvENcA0 E 
CONTROLE DA VIOLENCIA NAS ESCOLAS DA 
REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de Janeiro no 
uso de suas atribuicOes legais aprova e o Representante do Poder Executivo sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1 00 Poder PUblico, quando da formulacao e realizacao da PoIltica de 
Prevencao e Controle da Violência nas Escolas da Rede PUblica Municipal, pautar-se￾a pelas seguintes diretrizes, entre outras possIveis e necessárias a prevencao e ao 
controle da violéncia nas unidades educacionais municipais: 
I - acao coletiva interdisciplinar e aberta a participacao comunitária; 
II - formacao de equipes de voluntários, integradas por professores, alunos, pais de 
alunos, funcionários da escola, especialistas em educacao e outras pessoas ligadas a 
comunidade escolar, inclusive membros dos CONSEG - Conselho de Seguranca e do 
Conselho Tutelar, para atuacao no âmbito de cada escola; 
Ill - fornecimento de cursos de treinamento, a tItulo gratuito, para qualificacao dos 
participantes e para melhor desempenho das equipes; 
IV - realizacao de campanhas educativas, dirigidas para os escolares, crianças e 
adolescentes, e para os membros da comunidade na qua] se localiza a unidade 
escolar voltadas para conscientizacao e valorizacao da vida e dos Direitos Humanos e 
para o exercIcio pleno da cidadania; 
cPraça SM10 cPeçanfia n'07 — Centro - Barra di PiraI-cRJ CTEP 2 7123-020 
TC.: (24)24439650 cFa (24) 24439673 
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CJ49vt4cRfi UkIV]\rICIclP.,4L DE Bylfi DO PIRfiI 
gabinete do cPresidènte 
V - desenvolvimento de acOes culturais, sociais e desportivas que fortalecam os 
vInculos entre a escola e a comunidade localizada no seu entomb; 
VI - disponibilizacao, par meio de uma central de informacoes, especialmente par via 
eletrônica ou telefônica, em periodo integral, de orientacao para as equipes que atuam 
na realizacao dos objetivos desta lei; 
VII - priorizacao de acao nas escolas que possuem as mais altos Indices de violência. 
Art. 20- Instituicoes da sociedade civil organizada e entidades pUblicas, das 
trés esferas de governo municipal: executivo, legislativo, poderao contribuir corn 
informacOes, sugestoes e recursos humanos e materlais para viabilizar a consecução 
dos objetivos desta lei, através da celebracao de acordos, convênios e parcerias corn 
a Poder PUblico Municipal. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE AGOSTO DE 2013. 
ESPEDITO MONTERO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercicio 
Projeto de lei n° 103/2013 
Autor: Agostinho P. dos Santos 
(Praça Xiro Teçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-V CEP 2 7123-020 
'JèC.: (24) 24439650 Fa: (24) 24439673— cE-mai[ cm-6p@ig.com.br