norma nº 2476/2014

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gaôinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2476 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014. 
Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orcamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na 
Lei Orcamentaria em vigor Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$169.780,05 
(Cento e sessenta e nove ml!, setecentos e oitenta reals e cinco centavos), na forma 
do detalhamento disposto no anexo I. 
Artigo 21 - Os recursos necessários a execucao do Crédito 
definido no artigo 10 desta Lei, decorreräo do Excesso de Arrecadapão verificado nas 
receitas pertinentes a Fonte de Recursos 0022 - Media e Alta Complexidade - 
SAMU 192, na forma do Anexo II, no valor total de R$169.780,05 (Cento e sessenta e 
nove, setecentos e oltenta reals e cinco centavos). 
Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE OUTUBRO DE 2014. 
MAERC!O FERNANDO OLIf/E!RA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 0391GP12014 
Projeto de Lei n° 194/14 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça rArito cPeçan ha n° 07— Centro - Barra di cPiraI-V CEP 27123-020 
TeCc.: (24)24439650 'TFa(24) 24439673 
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O RIO DE ]]'fIO 
CjW,4M 9frt?J5VICI(P)4L DE B,4RRA 00 (PIq?flI 
çabinete £0 Presidente 
ANEXO I 
Demonstrativo da Tendéncia de Excesso de Arrecadaco 
FONTE DE RECURSOS - Outras Transf. Ligadas a Projetos de Saüde (SAMU-192) 
1) Demonstrativo da Receita Arrecadada no perlodo: 
12 perIodo de 2013 (01/01/2013 a 31/07/2013) R$ 520.000,00 
22 periodo de 2013 (31/07/2013 a 31/12/2013) R$ 298.125,00 
19 perIodo de 2014 (01/01/2014 a 31/07/2014) R$ 413.000,00 
2) Demonstrativo da Proviso Orcamentária: 
Estimativa de Receita da Fonte: R$ 480.000,00 
Receita Realizada ate o periodo: R$ 413.000,00 
Proviso Orcamentária: R$ 67.000,00 
3) Demonstrativo da Taxa de Incremento: 
Arrecadacäo do perlodo deste exercIcio, dividido pelo mesmo periodo do exercIcio anterior é igual a taxa de incremento. 
19 perIodo de 2014 (01/01/2014 a 31/07/2014) R$ 413.000,00 
19 periodo de 2013 (01/01/2013 a 31/07/2013) R$ 520.000,00 
Taxa de incremento (ano atual / ano anterior): 79 
4) Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadaco: 
Arrecodacao do 22 perIodo de 2013 (3110712013 031/12/2013) multiplicado pela toxo de incremento, é igual a provavel orrecadocao do 
mesmo perlodo do presente exercIcio. 
22 periodo de 2013 (31/07/2013 a 31/12/2013) R$ 298.125,00 
Taxa de Incremento (3): R$ 0.79 
Provàvel Arrecadac8o do periodo restante deste exercicio (receita do perIodo ano anterior x taxa de incremento): 236.780,05 
5) Demonstrativo do Excesso de Arrecadaco: 
(+) Arrecadaço do 12 perIodo de 2014 (01/01/20149 31/07/2014): R$ 413.000,00 
(+) Arrecadacäo provável do restante deste exercIcio (4): R$ 236.780,05 
(") Arrecadaco Provavel neste exercIcio: 649.780,05 
(-) Proviso Orçamentária (2): R$ 67.000,00 
() Provãvel Excesso de Arrecadaco R$ 169.780,05 
Excesso ià Utilizado neste decreto: 
(=) Excesso de Arrecadaco Disponivel R$ 169.780,05 
cPraça WI(o cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
'IèC.: (24) 24439650 'Fax: (24) 24439673— E-mad cm—bp@ig.com .6r - T.- 
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Cfl9M)4Rfi UWVJV7CIPL DE B,4RRA (DO PII 
ça6inete 60 cPresicfente 
ANEXO II 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI 
SUPLEMENTAR 
DESCRIçAO DO ELEMENTO SUPLEMENTAR ANULAR 
30.04.10.302.0020.2.969 Media e Alta Complexidade - SAMU 192 
3.3.71.70.00.00.00.00.0022 IRateio pela participacao em Consorcio POblico R$ 169.78005 
TOTAL R$ 169.780,05 
79 
cPraça .MCo cPeçanuia n'07— Centro - cBarra do cPiraI-V OEP 2 7123-020 
Tel.: (24) 24439650 Fa: (24) 24439673— E-mait? cm_ôp@ig.com . or