norma nº 2272/2013

EoVDO (DO RIO DE 1,4jrVEIRO 
C,4W,4RA 911VN7C.T(P,4L DE (BJq?fi DO PIRflI 
ça6inete d? cPresic(ente 
LEI MUNICIPAL No 2272 DE 14 DE AGOSTO DE 2013. 
EMENTA: INSTITUI COMO POLITICA PUBLICA NA AREA DA 
EDucAcAo A IMPLEMENTAcAO NO CURRICULO DAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS DE BARRA DO PIRAI 0 PROJETO DE 
INCENTIVO A LEITURA - "PROJETO HORA DA LEITURA" E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS: 
Art. 1 1- Fica instituIda corno politica pUblica, junto as escolas 
municipais de Barra do Piral, a irnplernentacao do projeto de incentivo e fornento a 
leitura - Projeto Hora da Leitura. 
Art. 21- As escolas municipais deverão organizar urn calendário 
individual, no qual haja a destinacao de pelo rnenos 1 hora/aula sernanal dedicada 
exclusivarnente a leitura. 
§ 1 1Para que näo haja prejuizo a nenhurna disciplina especIfica o 
calendário deverá funcionar ern urn sisterna de rodIzio dentre os dias da sernana, bern 
corno entre os perlodos. 
§ 20- As escolas poderão adaptar o Projeto Hora da Leitura a sua 
realidade e estrutura, desde que seja respeitada a destinacao de pelo rnenos 1 
hora/aula sernanal dedicada exciusivarnente a leitura. 
§ 31- Quando näo houver interesse do (a) professor (a) ern direcionar 
o conteUdo da leitura, os alunos poderäo optar pelo tipo de literatura de seu interesse, 
desde que estas estejarn, de acordo corn a faixa etária do educando. 
Art. 30- As escolas rnunicipais ficarn autorizadas a firrnar convnios 
e/ou parcerias pUblicas e privadas no intuito de receber recursos destinados a cornpra 
de livros ou recebirnento de doacoes destes. 
Art. 40- Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacao. 
Art. 51- Revogarn-se as disposicoes ern contrário. 
GABINETE DO PREFE4 DE AGOSTO DE 2013. 
ESPEDITO MON1O DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Projetode lei n° 118/2013 
Autor: Paulo Rogerio de Oliveira Ganern 
cPraça With (Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
creC.: (24)24439650 cFa(24) 24439673