norma nº 2273/2013

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gabinete £0 Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2273 DE 14 DE AGOSTO DE 2013 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE USO DE MADEIRA 
LEGAL NAS OBRAS DE coNsTRucAo, 
REFORMA OU M0DIFIcAçA0 LICITADAS PELA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1° - Esta Lei dispOe sobre a obrigatoriedade de uso de 
madeira legal nas obras de construcao, reforma ou modificacao licitadas pela 
Prefeitura Municipal de Barra do Piral e dá outras providéncias 
Art. 20- Toda a obra licitada pelo MunicIpio de Barra do Piral 
que irão utilizar madeira na construcao civil deverá ter origem legal, devidamente 
certificada. 
Art. 31- A Administracao PUblica, direta e indireta, do MunicIpio 
de Barra do Piral, fica obrigada a utilizar exclusivamente madeira de procedência 
legal, em todos os seus mobiliários, obras, construcOes, bem como nas acOes, 
programas, atividades, executadas direta ou indiretamente, tanto pelo Poder Püblico 
como por prestadores de servicos. 
§ 1 1Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, 
a Administracao Püblica exigirá de todos os fornecedores a comprovacao da 
procedëncia legal da madeira. 
cpraça q,rjf cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPfraI-cRJ CEP 27123-020 
TeCs.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 
-0DO DO RIO DE Y,4XEIRO 
CI4L414'Rfl JSArICKI?,AL DEB?fi DOcPicRflh 
gabinete do cPresidente 
§ 2° Os procedimentos licitatórios que tenham par abjeto a 
execucao ou contrataçao de servicos de obras e engenharia, ou ainda a aquisicao de 
bens au qualquer outro servico que compreenda a utilizacao ou a farnecimenta de 
madeira, deverãa ser adequados as exigéncias instituldas par esta Lei. 
§ 30 Os editais de licitaçaa de que trata a paragrafo anterior 
deveräo estabelecer, para a fase de habilitacao, entre as requisitas de qualificacaa 
técnica, a exigência de apresentacaa, pelos licitantes, de declaracaa de campramisso 
de farnecimento au utilizacao de madeira de procedência legal, nos termos do artigo 
46 da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conforme a modelo constante 
do Anexo I desta Lei. 
Art. 40- Toda a dacumentacao referente a a!vará e demais 
licencas que se fizerem necessárias, deverá ser expedido pelo Orgao designado pelo 
Poder Executivo Municipal, que fará mencao expressa a legislacao federal que trata 
da matéria, a fim de dar ciéncia aos proprietários de obras civis da importância da 
utilizacao de madeira legal em suas obras. 
Art. 51- Os estabelecimentos que comercializam madeira, no 
MunicIpio de Barra do Piral, ficam sujeitos a fiscalizacao e deverão apresentar as 
documentos previstos na legislacao vigente referente ao usa de madeira legal. 
Parágrafo Cinico - 0 não cumprimento das disposicOes 
estabelecidas no caput deste artigo sujeitará a infrator as penalidades previstas na 
Iegislacaa federal pertinente. 
Art. 60- 0 Poder Executivo poderé regulamentar a presente Lei 
no que couber. 
cPraça g'firo cPeçanfia n'07— Centro - (Barra do cPiraI-R7 C'EcP 2 7123-020 
'IèCc.: (24) 24439650 cFa.: (24) 24439673— E-mad cm_6p@ig.com.br 
b. 
L fESTJ4cDO DO RIO ]1\EIO 
CAUfrtfi JJrIcIAL E cBqq?fi DO qiI 
ga6inete do cPresidente 
Art. 7° - As despesas decorrentes da execucao da presente Lei 
correrão por conta das dotacoes orcamentárias próprias. 
Art. 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE AGOSTO DE 2013. 
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Prefeito em exercIcio 
Projeto de lei n°138/2013 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça fJ'fito cPeçanlza n° 07— Centro - (Barra cth cPiraI-V CEP 27123-020 
TeC.: (24) 24439650 cFa: (24) 24439673— 'E-mad cm_ôp@iq.com . 6r