norma nº 2477/2014

'7)4Q DO RIO DE J.A]VEIO 
C41I4Rfl rVVWICIPL YE Vl9?fl D O P-TRA 
ça6inete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2477 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014. 
Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento vigente e dâ outras correlatas 
providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Lei 
Orçamentária em vigor Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$110.000,00 (Cento e 
dez mll reals), na forma do detalhamento disposto no anexo I. 
Artigo 2° - Os recursos necessários a execuçäo do Crédito definido no 
artigo 10 desta Lei, decorrerão do Superávit Financeiro verificado nas receitas pertinentes a 
Fonte de Recursos 0024 - Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica 
Federal, na forma do Anexo II, no valor total de R$304.557,64 (Trezentos e quatro ml!, 
quinhentos e c/n qUenta e sete reals e sessenta e quatro centavos). 
Artigo 30 - o saldo remanescente dos recursos descritos no artigo 
anterior deverá ser utilizado mediante abertura de outros créditos adicionais descritos no 
anexo Ill. 
Artigo 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposicôes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE OUTUBRO DE 2014. 
MAERC!O FERNANDO-OLtVE/RA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 04IIGP/2014 
Projeto de Lei n° 197/14 
Autor: Executivo Municipal 
(Thtçci 'b çcrfi r °O— 't - wiz d2' I-'?J7C27J2)-92D 
Te(s'.: (2 4)24439650 Fa (24) 24439673 
1. 
sT)4cDo O RIO DE yg\rcio 
c4 VICIPL DE Vl?fl DO PII 
ça6inete cth cPresidente 
ANEXO I 
FUNDO MUNICIPAL DE SACJDE DE BARRA DO PIRA1 
SU P LEM EN TAR 
DEscRIcAo DO ELEMENTO I SUPLEMENTAR ANULAR 
30.04.10.303.0020.2.963 4ssistëncia Farmacêutica - Farmâcia Popular do Brash 
3.1.90.04.00.00.00.00.0024 Contrataçao par Tempo Determinado R$ 60.00000 
3.1.90.13.99.00.00.00.0024 Outras Obrigacoes Patronais R$ 15.00000 
3.3.90.30.99.00.00.00.0024 Outros Materials de Consumo R$ 5,000,00 
3.3.90.36.99.00.00.00.0024 Outros Servicos de Pessoa Fisica R$ 15.000,00 
3.3.90.39.99.00.00.00.0024 aS0S de Terceiros, Pessoa 
Juridic R$ 15.000,00 
TOTAL R$ 110.000,00 
ANEXO II 
RGAO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI 
FONTE - 0024 - Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica Federal 
31/12/2013 
TItulo Valor R$ TItulo Valor R$ 
ATIVO FINANCEIRO (I) FASSIVO FINANCEIRO (I) 
FARMACIA POPULAR R$ 396.994,93 Restos a Pagar R$ 26.377,0 1 
Depósitos de Diversas Origens R$ 66.060,28 
Soma do Ativo Real R$ 396.994,93 Soma Passivo Real R$ 92.43 7,29 
Resumo Geral 
ATIVO FINANCEIRO R$ 396.994,93 
PASSIVO FINANCEIRO R$ 92.437,29 
/ I 
SUPERAVIT FINANCEIRO R$304.557,64 
cPraça rJ'Ii(o cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CE']? 27123-020 
(24) 24439650 cFa: (24) 24439673— cE-mad cm_ôp@iq.com . 6r 
40 
41 
42 
43 
44 
taw 
ESTADO DO RIO DE jio 
C4 J1ICIP4L DE t?fl D0 PII 
ça6inete do 'TPresicfente 
ANEXO III 
Demonstrativo do Saldo Remanescente de Recursos de Superávit Financeiro 
FONTE - 0024 - Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica Federal 
Superávit Verificado 304.557,64 
Créditos Adicionais - Presente de Lei 110.000,00 
Saldo Remanescente 194.557.64 
(Praça 9'fi10 cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-R7 CEP 27123-020 
'TTh(s.: (24) 24439650 'TFa: (24) 24439673— 'TE-mail? cm_5p@iij.com . 5r