norma nº 2275/2013

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LEI MUNICIPAL No 2275 DE 14 DE AGOSTO DE 2013 
"DISPOE SOBRE A INsTALAcA0 DA FEIRA 
LIVRE NO DISTRITO DA CALIFORNIA" 
A Cãmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1 1- A feira livre de que trata a presente Lei destina-se a venda exciusivamente a 
varejo de produtos hortifrutigranjeiros, pescados, doces, laticInios, embutidos, demais 
produtos e utensIlios de fabricacao caseira e industrial, para consumo humano, animal 
e de utilizaçao doméstica. 
Art. 21- Sob a fiscalizacao da Prefeitura Municipal, a feira funcionará na Avenida 
Presidente Costa e Silva, entre a Rua 23 e 15 no Bairro California aos Sábados no 
horário de 06 as 13 horas. 
Art. 31- A montagem das barracas poderá anteceder em ate 2 (duas) horas do inIcio 
do funcionamento da feira e a desmontagem não poderá ultrapassar 1 (uma) hora do 
prazo de seu encerramento. 
Art. 40 - 0 espaco para montagem das barracas será definido em módulos, 
devidamente identificados e numerados, de tal modo que cada feirante terá o nümero 
de mOdulos definidos de acordo com sua necessidade e disponibilidade de espaco na 
area de funcionamento da feira livre. 
Art. 50- 0 feirante que participa eventualmente da feira livre, em virtude da 
sazonalidade da producao ou outra peculiaridade qualquer, terã espaco definido em 
cPraça Niro Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-RJ CEP 2 7123-020 
TèCs.: (24)24439650 FaC (2 4) 24439673 
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mádulos rotativos, que serão mantidos na feira livre para este fim, em cada setor 
especIfico. 
Art. 60 - E proibida a entrada ou permanencia no recinto das feiras livres de quaisquer 
velculos ou animais, no periodo das 6 as 13 horas, para carga ou descarga de 
mercadorias ou utensIlios, cabendo aos agentes municipais tomarem as medidas 
julgadas necessárias ao cumprimento desta disposicao. 
Art. 71- Imediatamente após o descarregamento, veiculos e animals deverão ser 
retirados para outro local, a fim de evitar acidentes e atrapalhar o trânsito. 
Art. 80- Para instalacao das barracas, deverão ser obedecidas as seguintes normas: 
I - disposicao em alinhamento (fila), de modo a ficar uma via de trânsito no centro, 
com as barracas voltadas para essa via; 
II - distribuicao das barracas seguindo rigorosa ordem numérica. 
Ill - distribuicao das barracas por setores, de modo que cada setor obedecerá as 
categorias de come rcializacao do feirante, assim especificadas: hortifrutigranjeiros; 
derivados de origem animal e vegetal; produtos industrializados e artesanatos; 
IV - para classificaçao do feirante na categoria do item anterior, serão observados os 
prod utos comercializados de maior influência ou volume. 
1 0- Entende-se por produtos hortifrutigran)eiros as frutas, legumes, verduras, f)ores, 
ayes, ovos e mel. 
§ 20- Entende-se por produtos derivados de origem animal e vegetal os laticInios, 
doces, defumados, pescados, embutidos e assemelhados. 
(Praça r!'fifo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra di cPirai'-R7 CET 27123-020 
ThC.: (24) 24439650 Fax: (24) 24439673— E-mad cm—fip@ig.com.br 
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§ 30 - Entende-se por produtos industrializados e artesanatos os produtos de 
fabricacao industrial e caseira de confecçOes, calcados, ferramentas e utensilios de 
utilizacao dornéstica. 
Art. 90- 0 quilograrna será a medida preferencial adotada nas feiras livres, ficando a 
Prefeitura Municipal encarregada da afericao dos pesos e medidas, quando julgar 
necessária, sem prejuIzo da competéncia do Instituto Nacional de Metrologia 
(INMETRO). 
Art. 10 - A fiscalizacao sanitária da Secretaria Municipal de Saüde manterá inspecao 
nos locais das feiras livres, bern corno dos produtos colocados a venda. 
Art. 11 - So poderão ser comercializados produtos de origem animal e vegetal 
licenciados pela autoridade sanitária competente, devendo estar embalados e 
rotulados de acordo corn as norrnas vigentes. 
Art. 12 - E expressamente proibida a venda de came "in natura" nas feiras livres. 
Art. 13 - A inscricao e o alvará de feirante, para venda de produtos sujeitos a 
deterioracao rápida, tais corno pescados, ayes abatidas e laticInios, sornente serão 
concedidos rnediante cumprimento do artigo 9 0desta Lei e apôs vistoria e aprovacao 
previa da barraca pela fiscalizacao sanitária da Secretaria Municipal de SaUde, além 
da observäncia das dernais exigências contidas neste Regularnento. 
Art. 14 - Näo e perrnitido aos feirantes abandonar rnercadorias no recinto das feiras 
livres, devendo recolher toda sobra näo vendida, imediatarnente após o horário de 
encerrarnento. 
cPraça 5V11O cPeçan/a n° 07— Centro - (Barra do cPirai-W] CEP 27123-020 
Tèlc.. (24) 24439650 Fa: (24) 24439673— E-mail-cm_Gp@ig.com . 6r 
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Art. 15 .- Ao término das feiras livres, no prazo mais curto possIvel, a Prefeitura 
Municipal procederá a limpeza do local. 
Parágrafo Unico - 0 feirante é responsável pela remocao e coleta dos resIduos 
referentes a sua barraca. 
Art. 16 - As inscricOes e licencas para feirantes serão concedidas as pessoas 
habilitadas para o exercIcio do comércio, mediante requerimento e apresentacao dos 
seguintes documentos: 
I - cadastramento prévio na Secretaria Municipal de Administracao e Fazenda; 
II - xerox da carteira de identidade ou C.P.F.; 
III - duas fotografias atuais, padrao 3x4; 
IV - comprovante de residência; 
V - atestado de liberacao da barraca pela Secretaria Municipal de SaUde, nos casos 
previstos neste Regulamento; 
VI - outros documentos de exigencia legal. 
Art. 17 - As licencas serão revalidadas anualmente. 
Art. 18 - A licenca para comercializacao nas feiras livres será dada a tItulo precário, 
podendo ser cassada a qualquer tempo, independentemente de notificacao judicial ou 
extrajudicial, sem que assista aos licenciados direito a reclamacao ou indenizaçao de 
qualquer ordem, quando forem infringidas as normas estabelecidas na presente Lei. 
Art. 19 - Somente poderão comercializar nas feiras livres pessoas devidamente 
inscritas e licenciadas na Prefeitura Municipal. 
(Praça fI'IiCo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do PiraI-cRJ CEP 27123-020 
'Ie1.: (24) 24439650 'Fa: (24) 24439673— CE-mad cm_6p@ig.com . 6r 
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Art. 20 - A Iicenca do feirante é intransferivel. 
Parágrafo ünico - Será permitida a transferéncia da licenca: 
- por morte do titular, para o herdeiro legal, desde que seja requerida ate noventa 
(90) dias a contar da data do falecirnento. 
II - por doenca infecto-contagiosa ou incapacidade fIsica comprovada, para o 
dependente legal, desde que requerida ate noventa (90) dias a contar do atestado 
medico respectivo. 
Art. 21 - 0 feirante que deixar de instalar sua barraca por 3 (trés) vezes consecutivas 
ou 6 (seis) vezes alternadas, nurn perlodo de seis meses, perderá a licenca. 
Paragrafo Unico - Em casos fortuitos e de forca malor, desde que comprovados, 
poderá o feirante oficiar a Secretaria Municipal de Adrninistraçao e Faienda 
justificando falta consecutiva, podendo ou näo tal justificativa ser aceita. 
Art. 22 - Os feirantes deverao atender as seguintes deterrninacoes: 
I - acatar instrucoes dos agentes municipais encarregados da fiscalizacao e do 
funcionarnento das feiras livres; 
II - observar, no tratarnento corn o pUblico, boas rnaneiras e respeito; 
Ill - apregoar as mercadorias sern algazarra; 
IV - manter rigorosarnente lirnpos e aferidos os pesos, balancas e medidas 
indispensaveis ao cornércio de seus produtos; 
V - não colocar rnercadorias, ernbalagens, caixas e outros objetos fora do lirnite da 
barraca; 
VI - não vender géneros falsificados, impróprios para consurno, deteriorados ou 
condenados pela fiscalizacao sanitária ou ainda sern pesos ou rnedidas; 
VII - näo deslocar a barraca dos pontos deterrninados pela adrninistracao das feiras 
I ivres; 
Praça 1'Iito cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-W] CEP 27123-020 
'7èCc.: (24) 24439650 'Fag: (24) 24439673— E-mai1? cm_5p@iq.com . or 
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VIII - observar o major asseio, tanto no vestuário quanto nos utensilios para suas 
atividades, como também no espaco que ocupar nas feiras Iivres, devendo, ao final, 
limpar seu espaco, colocando o lixo em sacos plâsticos em locais devidamente 
determinados para tal; 
IX - não se negar a vender produtos fracionadamente nas proporcoes mInimas que 
forem fixadas; 
X - não sonegar e nem recusar a vender mercadorias; 
XI - não lavar mercadorias nos recintos das feiras livres; 
XII - apresentar a respectiva Iicenca e documentos, quando solicitados pela 
fiscalizacao; 
XIII - não usar jornais, papeis usados ou quaisquer impressos para embruihar Os 
generos alimentIcios que, P01 contato direto, possam ser contaminados; 
XIV - colocar balancas e medidas em local que permita ao comprador verificar com 
facilidade e exatidäo o peso das mercadorias, mantendo-as aferidas de acordo corn 
as normas pertinentes. 
Art. 23 - 0 feirante que operar nas feiras Iivres sem a devida Iicenca terá sua 
mercadoria apreendida e removida para doacao as instituicOes de caridade existentes 
no MunicIpio. 
Art. 24 - 0 feirante que, por burla de leis e regulamentos municipais, usar de artifIcios, 
praticar atos simulados ou fazer falsa declaracao nos registros exigidos terá sua 
licenca cancelada sumariamente. 
Art. 25 - Constitui infracao sujeita a penalidade: 
I - venda de mercadorias deterioradas ou condenadas; 
II - fraude nos pesos e med idas; 
III - comportamento que atente contra a integridade fIsica, a moral e os bons 
costumes; 
Traça 9'firo 'Fe can/i a n° 07— Centro - cBarra do cPirai-RJ CEP 27123-020 
TeCc.: (24) 24439650 Fa.: (24) 24439673— E-maiL cm_6piq.com. 6r 
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çaoinete do cPresicfente 
IV - desacato a autoridade municipal ou policial; 
V - inobservância de qualquer norma deste Regulamento. 
Art. 26 - Das penalidades deste Regulamento: 
- na ocorrência de infracao pela primeira vez, o infrator será notificado com 
adverténcia pOr escrito; 
II - na reincidência da infracao, terá a licenca suspensa por perlodo de trinta (30) dias; 
Ill - na ocorrência da infracao pela terceira vez, terá a licenca cassada definitivamente. 
Art. 27 - Fica proibido o uso de aparelhos e equipamentos sonoros no perIodo de 
funcionamento das feiras livres. 
Art. 28 - Fica proibido o comércio de ambulantes e outras pessoas não licenciadas 
nas proximidades das feiras livres de que trata o presente Regulamento. 
Art. 29 - 0 ato de permissao implica compromisso do feirante em acatar e respeitar 
este Regulamento e demais normas emanadas da Prefeitura Municipal de Barra do 
P ira i. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE AGOSTO DE 2013. 
ESPEDITO MV IER0 DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Projeto de lei n° 146/2013 
Autor: Nedino Pereira de Carvalho 
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':ThCs'.: (24) 24439650 'TFa.: (24) 24439673— cE-mail? cmbp@iq.com.br