norma nº 2478/2014

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gaoinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 2478 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014. 
Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orcamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na 
Lei Orcamentária em vigor Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$2.680.000,00 
(Do/s miihöes e seiscentos e oitenta mil reals,), na forma do detaihamento disposto no 
anexo II. 
Artigo 20- Os recursos necessários a execuçao deste Crédito 
Adicional Suplementar decorreräo da anulacao total ou parcial das dotacoes 
consideradas na vigente Lei Orcamentária na forma do detalhamento disposto no 
anexo I. 
Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
- revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE OUTUBRO DE 2014. 
MAERC6 FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 042/GP/2014 
Projeto de Lei n° 198/14 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra di (PiraI-cRJ (JEEP 27123-020 
TeC.: (24)24439 650 Fa (24) 24439673 
EST,*DO (DO RIO DE Y,4jrVEIRO 
C4fi 94ICIPj4L q qo qif 
gaoinete do (Presidente 
ANEXO I 
FUNDO MUNICIPAL DE SACJDE DE BARRA DO PIRAI 
AN U LAR 
DESCRIQAO DO ELEMENTO SUPLEMENTAR ANULAR 
30.04.10.302.0020.1.322 Construcao e/ou Reforma do Posto de SaUde em Ipiabas 
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 Obras e lnstalacöes R$ 30.000,00 
30.04.10.302.0020.1.326 Constru cáo de C/mica Para recupera cáo de Dependentes Quimicos 
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 Obraselnstalacôes I I R$ 100.000,00 
30.04.10.301.0020.1.361 Aguisigio de 42 aparelhos Sonnar para Unidades Básicas de SaUde 
4.4.90.52.99.00.00.00.0000 Outros Materiais Permanentes I F R$ 10.000,00 
30.04.10.302.0020.1.363 Aguisigio de 2 Arcos Cirürgicos p1 doaçao a Santa Casa de B. do Piral 
4.4.90.52.99.00.00.00.0000 Outros Materials Permanentes R$ 50 000,00 
30.04.10.302.0020.1.364 Aguisigio de I carrinho de reanimacao p1 doa cáo ao Hospital M. Nazaré 
4.4.90.52.99.00.00.00.0000 Outros Materials Permanentes I I R$ 25.000,00 
30.04.10.302.0020.1.365 Aguisigio de I aparelho teste da orelinhapldoaçao ao Hospital M. Nazaré 
4.4.90.52.99.00.00.00.0000 Outros Materials Permanentes I I R$ 10.000,00 
30.04.10.303.0020.1.369 Contrata cáo de Palestras/Oficinas p1 depressivos e dependentes guimicos 
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 Outros Serv. Terc., Pessoa Juridica I I R$ 5.000,00 
30.04.10.301.0020.1.370 Aguisigao de Van ou Microonibus Para atendera SMS 
4.4.90.52.99.00.00.00.0000 Outros Materials Permanentes I I R$ 50.000,00 
30.04.10.122.0020.2.960 Transferências a lnstituiçoes Privadas sem Fins Lucrativos 
3.3.50.41.00.00.00.00.0000 Contribuicaes I I R$ 279.000,00 
30.04.10.122.0020.2.961 Manutencao da Unidade 
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 Contratacao por Tempo Determinado R$ 300.000,00 
3.3.71 .70.00.00.00.00.0000 Rateiopela Participacäo em Consórcio 
POblico R$ 31.186,18 
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 Outros Materials de Consurno R$ 135.000,00 
3.3.90.33.00.00.00.00.0000 Passagens e Despesas c/ Locomocäo R$ 13.000,00 
3.3.90.34.00.00.00.00.0000 OutrasDespesas Pessoal Contrato 
Terceirizado R$ 10.000,00 
3.3.90.35.00.00.00.00.0000 Servicos de Consultoria R$ 10.000,00 
3.3.90.47.00.00.00.00.0000 Obrigacaes Tributárias e Contributivas R$ 15.813,82 
4.4.90.52.99.00.00.00.0000 Outros Materials Permanentes R$ 150.000,00 
30.04.10.304.0020.2.964 Vigilancia em SaUde— Vigilância Sanitária 
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 Outros Materials de Consumo r R$ 1.000,00 
30.04.10.305.0020.2.965 Vigilancia em Saáde— Vigilancia e Promocao da Saüde 
3.1.90.09.00.00.00.00.0000 Salário-Famllia R$ 2.71 0,50 
3.1.90.13.02.00.00.00.0000 Obrigacoes Patronais - INSS R$ 110.000,00 
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 Outros Materials de Consumo R$ 54.000,00 
3.3.90.36.99.00.00.00.0000 Outros Servicos de Pessoa Fisica R$ 14.000,00 
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 Outros Serv. Terc., Pessoa Juridica R$ 27.000,00 
3.3.90.47.00.00.00.00.0000 Obrigag6es Tributárias e Contributivas R$ 7.789,50 
4.4.90.52.99.00.00.00.0000 Outros Materiais Permanentes R$ 30.000,00 
30.04.10.305.0020.2.967 Vigilancia em SaUde— Programa HIWAIDS e Outras DST 
3.3.90.32.00.00.00.00.0000 Material, Bern ou Serviço p1 Distribuicao R$ 17.000,00 
30.04.10.301.0020.2.974 Atengao Básica - PAB Fixo - Piso da Atencao Básica 
4.4.90.52.99.00.00.00.0021 Outros Materials Permanentes I R$ 120.000,00 
Trap With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra d' cPiraI-RJ CET 27123-020 
TeCs.: (24) 24439650 'Fa,C: (24) 24439673— cE-maiL cm_ 6p@ig. corn. 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
15 
16 
23 
25 
27 
28 
29 
32 
35 
46 
52 
53 
55 
58 
60 
62 
64 
72 
103 
C.,VilYlcRfl L7vIJIIPL (DE BARRA qjo PIcRJ4J 
çabinete do cPresidente 
30.04.10.125.0014.2.976 Conselho Municipal de SaUde 
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 Outros Materials de Consumo R$ 3.30000 
3.3.90.33.00.00.00.00.0000 Passagens e Despesas Cl Locomoçao R$ 9.000,00 
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 Outros Serv. Terc., Pessoa Juridica R$ 4.200,00 
4.4.90.52.99.00.00.00.0000 Outros Materials Permanentes R$ 6.000,00 
30.04.10.301.0020.2.981 4tencao Básica - SaUde da Famllia - SF 
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 Contratacao por Tempo Determinado R$ 195.000,00 
3.1.90.13.99.00.00.00.0000 Outras Obrigacoes Patronais R$ 99.000,00 
30.04.10.302.0020.2.982 Manutencao da UT!— Santa Casa 
3.3.50.41.00.00.00.00.0000 Contribuicoes I R$ 750.000,00 
30.04.10.302.0020.3.026 Bloco de Urgencia e Emergencia - Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 Contratacao por Tempo Determinado R$ 1.000,00 
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 Jencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil R$ 1.000,00 
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 Outros Materlais de Consumo R$ 1.000,00 
3.3.90.36.99.00.00.00.0000 Outros Servicos de Pessoa Ffsica R$ 1.000,00 
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 Outros Serv. Tere., Pessoa Juridica R$ 1.000,00 
4.4.90.52.99.00.00.00.0000 Outros Materials Permanentes R$ 1.000,00 
TOTAL R$ 2.680.000,00 
ANEXO II 
FUNDO MUNICIPAL DE SACJDE DE BARRA DO PIRAI 
SUPLEMENTAR 
DEscRIçAo DO ELEMENTO I SUPLEMENTAR I ANULAR 
30.04.10.122.0020.2.961 Manutenção da Unidade 
3.1.90.09.00.00.00.00.0000 Salário-Familia R$ 3.000,00 
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 Jencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil R$ 2.197.000,00 
3.1.90.13.99.00.00.00.0000 Outras Obrigacoes Patrorials R$ 40.000,00 
3.1.91.13.00.00.00.00.0000 Contribuicoes Patronais ao RPPS R$ 250.000,00 
3.3.90.14.00.00.00.00.0000 Diárias - Civil R$ 70.000,00 
30.04.10.301.0020.2.981 lAtengio Básica - SaUde da FamIlia - SF 
3.1.90.04.00.00.00.00.0021 lContratag5o por Tempo Determinado I R$ 120.000,00 
TOTAL R$ 2.680.000,00 
Traça 7'1iCo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra d' cPiraI-V CEP 27123-020 
TeCc.: (24) 24439650 Fa.x: (24) 24439673— E-maiL cm_6p@iq.com . 6r 
107 
108 
109 
110 
127 
129 
131 
164 
166 
170 
172 
174 
176 
17 
18 
19 
22 
24 
128