norma nº 2279/2013

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ça6inete do Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2279 DE 14 DE AGOSTO DE 2013 
DispOe sobre autorizacao para criacao do 
Servico de Transporte Individual de 
Passageiros, sob o regime de MOTOTAXI, 
sua regulamentaçao e permissao para a 
exploracao desse servico, no municIpio de 
Barra do Piral e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
CAPITULO i 
DAS DISPOSIcOES PRELIMINARES 
Artigo 1 0 - Fica autorizado o Servico de Transporte Individual de Passageiros em 
motocicleta MOTOTAXI, no municIpio de Barra do Piral. 
Artigo 20- 0 Servico de Transporte Individual de Passageiros, tipo MOTOTAXI, será 
operado por pessoas fisicas, autônomas, devidamente habilitadas para a exploracao 
desse servico, através do competente Alvará municipal, conforme a Iegislacao 
aplicável, em especial a presente Lei. 
Paragrafo Unico: Fica criado o Cadastro Individual do Trabalhador de MOTOTAXI no 
qual, todo moto taxista, permissionário ou condutor, seräo registrados, para fins de 
Iiberacao de Alvará Municipal. 
Artigo 30- Para efeitos dessa Lei entende-se por: 
I - Servicos de Transporte Individual de Passageiros em Motocicletas MOTOTAXI: o 
transporte de apenas um passageiro, realizado em veIculo adequado e conduzido 
devidamente para esse fim; 
II - Permissionário: pessoa fisica detentora de permissao para a exploracao do 
servico de transporte de passageiro de motocicleta; 
III - Condutor: motorista profissional, devidamente credenciado para exercer a 
atividade de conducao de motocicleta no transporte de passageiros MOTOTAXI; 
IV - Alvará: permissao para explorar o servico de transporte de passageiro em 
motocicleta; 
cPraça J'fi(o (Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do PiraI-V CEP 27123-020 
TeCs.: (24)24439 650 'Fa. (24) 24439673 
S1)XDO DO RIO DE J35ArEIO 
CA41?fl Uvtqjg\rICIL DE qfl o cPI?flI 
çabinete do cPresic(ente 
V - Autorizacao de Trafego: documento que habilita tecnicamente a velculo para a 
atividade de MOTOTAXI. 
CAPITULO II 
DOS REQUERIMENTOS PARA F0RMAcA0 DE CONDUTORES DE MOTOTAXI 
Artigo 40 - Os pretendentes a exploracao do servico de transporte de passageiros em 
motocicletas MOTOTAXI condutores, deverão participar de cursos de formacao e 
habilitacao técnica para a atividade. 
Artigo 50 
- 0 candidato a condutor de velculo MOTOTAXI deverá atender aos 
seguintes requisitos: 
I - Ser major de 21 anos; 
II - Ser habilitado na categoria A, ha pelo menos (01) um ano; 
III - Apresentar fotocôpia da Cédula de Identidade, CNH (Carteira Nacional de 
Habilitacao) e TItulo de Eleitor do MunicIpio de Barra do Piral, ha pelo menos (01) um 
ano; 
IV - Apresentar Certidao Negativa Criminal da Justica Estadual e Federal; 
V - Ser proprietário do velculo, corn Certidão e Licenciamento do velculo registrado 
em Barra do Piraj ou possuir contrato de Leasing, no caso de permissionàrio; 
VI - Residir no municipio de Barra do Piral, no mInimo a 01 (urn) ano, devendo 
apresentar comprovante de quitacao eleitoral; 
VII - Apresentar comprovantes de participacao em Curso de Capacitacao de 
MOTOTAXI. 
Artigo 60- 0 programa básico do Curso para condutores de veIculo MOTOTAXI 
contará, no minima, corn 40 (quarenta) horas/aulas sobre as seguintes assuntos: 
I - NocOes de conducao de MOTOTAXI (04 h/a); 
II - Legislacao de Trânsito (05 h/a); 
III - Relacoes Humanas (04 h/a); 
IV - Direcao Defensiva (06 h/a); 
V - Prevencao de Acidentes (05 h/a); 
VI - Primeiros Socorros (06 h/a); 
VII - NocOes de mecânica veicular (07 h/a); 
VIII - Prática de direcao veicular (03 h/a). 
Praça with cPeçanfia n'07— Centro - Barra do PiraI-V OEP 2 7123-020 
TèCc.: (24) 24439650 TFa: (24) 24439673— cE-mad cm_ôp@ig.com . or 
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C9V Uk! VSAUCITPJ4L DE Mq?9?fl Q (Fl q?fi I 
gaôinete do cPresicfente 
Artigo 70 - a condutor de MOTOTAXI quando não possuir Curso de Capacitacao 
deverá se inscrever para se capacitar, num prazo máximo de 120 dias. 
CAPITULO Ill 
DAS CON DlcOEs PARA 0 EXERC1CIO DA ATIVIDADE 
Artigo 80- A expedicao do Alvará da permissao para a exploracao de servico no 
transporte individual de passageiro em motocicleta será executada depois de 
cumpridas as seguintes exigencias: 
I - Aprovacao no Exame de condutor de transporte de passageiro em motocicleta, 
efetuada pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN; 
II - Recolhimento do ISSQN na forma estabelecida pelo Codigo Tributário Municipal; 
III - Comprovante de seguro obrigatorio do veiculo, em pleno vigor e devidamente 
quitado; 
CAPITULO IV - DA PERMISSAO PARA 0 SERVIO 
Artigo 91- Será expedido o Alvará de permissao para a servico de transporte de 
passageiros em motocicleta, somente aos motoristas que preencham todos Os 
requisitos mencionados no CapItulo II e Ill desta Lei. 
Artigo 10 - 0 Alvará de permissao será personalIssimo, portanto, de caráter pessoal 
e intransferivel, não se admitindo a substituicao do permissionario e nem possibilita a 
transferência do servico ou do uso permitido a terceiros. 
Parágrafo Unico: Fica estabelecido em 20 (vinte) a nümero maxima de permissoes e 
licenciamento para o servico de transporte de passageiros em motocicleta no 
municipio de Barra do Piral. 
Artigo 11 - 0 limite fixado no artigo anterior podera ser acrescido, respeitando-se a 
proporcao de 1 % (um por cento) a cada 2 anos. 
Paragrafo Unico: Os critérios para preenchimento de vaga serão estabelecidos pelo 
Decreto que regulamentará esta Lei. 
Artigo 12 - 0 Alvará deverá obedecer as exigências regulares e será renovado 
anuamente ate o dia 28 de fevereiro, mediante requerimento e pagamento de taxa e 
de outros tributos eventualmente devidos a municipalidade. 
(Fraça Uith cPeçanfia n'07 — Centro - (Barra do (PiraI-R7 OTEP 27123-020 
TeCs.: (24) 24439650 Fax: (24) 24439673— TE-mad cm — 6p@iq.corn. ôr 
STj4O O RIO YE 
C41)4V1 M?JJv7CIL lR9?fl DO (PII 
çaoinete do cPresiclente 
§ 1 0- 0 requerimento de renovacao deverá ser instruldo corn as CertidOes Negativas 
Criminals, Alvará anterior e Certificado original de Propriedade do Velculo, que apôs 
conferência e anotacao, será devolvido. 
§ 20- Expirado o prazo de que trata este artigo, o interessado terá mais 30 dias (trinta) 
dias para regularizacao do Alvará, desde que recolha aos cofres pUblicos a multa 
correspondente a 1 0(dez) UFISBP. 
Artigo 13 - 0 Alvará de permissao e a autorizaçao de trafego para prestacao de 
servico definido nessa lei serão expedidos em caráter provisôrio. 
Paragrafo Cinico - A cassacao do Alvará de permissao poderá ocorrer a qualquer 
tempo quando se configure a infracao do condutor as normas em vigor, assegurando￾Ihe ampla defesa. 
CAPITULO v 
DOS VEICULOS PARA PRESTAcAO DE SERVIO DE MOTOTAXI 
Artigo 14 - Para serviço de MOTOTAXI, será utilizado velculo automotor do tipo 
motocicleta, devendo atender, obrigatoriamente, as seguintes exigencias: 
I - Ter no rnáxirno 06 (seis) anos de fabricacao, desde que autorizado por vistoria do 
CIRETRAN, corn inscricao de MOTOTAXI no tanque de combustIvel e adesivo 
fornecido pelo DEMUTRAN (Departarnento Municipal de Tránsito). 
II - Ter potência de 125 (cento e vinte e cinco) ate 250 (duzentos e cinquenta) 
cilindradas; 
III - Ter licenciarnento rigorosamente atualizado; 
IV - Ser licenciado pelo orgao oficial (DETRAN-RJ) em categoria aluguel e emplacado 
corn pTaca de car vermeiha a ser considerado a partir do mês subsequente da 
publicacao dessa Lei; 
V - Possuir 02 (dais) retrovisores; 
VI - Possuir identificaçao do Ponto e do Alvará; 
VII - Estar equipado corn: 
a) Protecoes laterals para as pernas tipo "mata cachorro", dianteiros e traseiros; 
b) Encosto tubular de ago para protecao de passageiro ou cinto de assento ou 
alga metálica de seguranca a qua[ possa o passageiro se segurar; 
VIII - Obedecer a capacidade de peso do veiculo; 
(Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra d cPiraI-V CET 27123-020 
clèCc. : (24) 24439650 Fa: (24) 24439673— 'E-mad cm_6p@ig.com . 6r 
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E-Orr-1-4DO DO RIO DE Y,49VEIRO 
CJ41711fl 9l4V7\rICIcPJ4L DE iqg Q PIfiI 
gaôinete do cPresidente 
IX - Protetor de escaparnento corn material isolante ern sua lateral, para evitar 
queirnaduras no passageiro; 
X - Trafegar sornente corn o farol aceso; 
XI - Obedecer as normas e regulamentos do Codigo Nacional de Trànsito. 
Paragrafo (Jnico - A Partir da vigencia dessa Lei, o perrnissionário tern o prazo de 
180 (cento e oitenta) dias para adequar o velculo ao disposto do inciso I a XI deste 
artigo. 
Artigo 15 - Sornente 01 (urn) passageiro poderá ser transportado a cada vez, sendo 
o mesmo rnaior de 16 (dezesseis) anos. 
Parágrafo Unico - Em nenhurna hipOtese será perrnitido transporte de pessoas 
portando faca ou arrna de fogo na cintura, ern visIvel estado de ernbriaguez ou sob 
efeito de qualquer substância tôxica, ou carregando volume, exceto do tipo "mochila", 
pesando no rnáxirno 10 (dez) quilos. 
Artigo 16 - As vistorias para habilitacao do velculo no servico MOTOTAXI serão 
anuals e realizadas pela Secretaria Municipal de Cidadania e Ordern Püblica. 
§ 1 0- Na vistoria será verificado se o velculo atende as exigencias desta Lei e do 
Codigo Nacional de Trânsito, especialmente quanto a seguranca, conforto e 
identificacao. 
§ 20- Ern caso de acidente, o perrnissionário deverá cornunicar o ocorrido a Secretaria 
Municipal de Cidadania e Ordern PUblica, sendo necessário a apresentacao do 
Boletirn de Ocorrência policial. 0 veIculo deverá, após reparos, ser vistoriado pelo 
DEMUTRAN. 
§ 30- A substituicao do veiculo MOTOTAXI sornente será autorizada pelo 
DEMUTRAN, quando este for do rnesrno ano de fabricacao ou rnais recente. 
§ 40- Ao velculo aprovado na vistoria será fornecido urn SELO para ser colocdo a 
vista do usuário, no qual constará o nürnero da placa e a validade da vistoria. 
CAPITULO VI - DOS ACESSORIOS DO CONDUTOR E USUARIO 
Artigo 17 - 0 condutor deverá, obrigatoriarnente, usar: 
I - Colete de cor laranja corn inscricao refletiva de MOTOTAXI, do Ponto e do nUrnero 
do Alvará; 
cPraça ]'iith (Peçanfia n'07 — Centro - cBarra do (PiraI-V OEP 2 7123-020 
TeCs.: (24) 24439650 Fa: (24) 24439673— E-maiL cm_5p@ij.com . ôr 
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çaôinete do cPresicfente 
II - Crachá de identificacao, que deverá estar disposto na parte das costas do colete 
refletivo, corn todos os dados do condutor; 
Ill - Calcado adequado, sendo proibido o uso de chinelos, sandálias ou qualquer tipo 
de calcado aberto. 
Artigo 18 —0 usuário deverá obrigatoriarnente usar: 
- Capacete corn viseira transparente e incolor, desprovida de qualquer tipo de 
"fume", corn a inscricao do Alvará do condutor; 
II - Toca descartável e roupa de chuva, quando for necessário. 
Paragrafo Cinico - Todos Os capacetes deverão ser de cor alaranjada. 
CAPITULO VII— DAS TARIFAS PRATICADAS PELOS MOTOTAXIS 
Artigo 19 - A tarifa será estabelecida e reajustada de acordo corn o cálculo tarifário. 
Parâgrafo (Jnico: Considerar-se-ão os custos de operacao, manutencao, 
rernuneracao do condutor, depreciacao do veiculo e o justo lucro do capital investido, 
de forma que se assegure a estabilidade financeira do servico. 
Art(go 20 - As tarifas serão ava(iadas periodicamente e, se houver ocorrido variacOes 
ascendentes ou descendentes dos custos integrantes da cornposiçao tarifária, após e 
devidarnente comprovada, proceder-se-á ao exame do reajuste. 
Artigo 21 - 0 Prefeito Municipal designara Cornissão para o exarne dos reajustes. 
Artigo 22 - Os valores das tarifas serão objeto de Decreto Municipal, devendo ser 
amplarnente divulgadas. 
CAPITULO VIII— DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO 
Artigo 23 - A localizacao dos pontos de estacionarnento de velculo de MOTOTAXI 
será definida pela Secretaria Municipal de Cidadania e Ordern PUblica, através do 
DEMUTRAN ern cornurn acordo corn os MOTOTAXIS. 
Paragrafo 10 - A quantidade de velculos por Ponto será regulamentada pelo Chefe do 
Poder Executivo. 
cPraça ?V1b cPeçanfia no07— Centro - Barra di PiraI-V CEP 27123-020 
ThCc.: (24) 24439650 Fa: (24) 24439673— E-mad cm_6p@ig.com . 6r 
ES1)4O DO RIO DE ]fEIO 
CkMAM Uk! V]\rICIL DE B,4RR4 00 PIRfi 1 
çaoinete do cPresicfente 
Paragrafo 21- 0 Ponto de estacionarnento será devidamente sinalizado, ficando a 
execucao do serviço a cargo do DEMUTRAN; 
Paragrafo 31 - No Ponto de estacionamento deverá haver ordem, disciplina e respeito, 
sob pena de suspensao ou cassacao individual ou coletiva do Alvará de permissao. 
Parágrafo 40 - Qualquer Ponto de estacionamento poderá ser motivo de interesse 
pUblico, extinto, transferido, ampliado ou diminuldo, através de estudo fundamentado 
realizado pela Secretaria de Cidadania e Ordem Püblica e através do DEMUTRAN 
Parágrafo 51- Os Pontos seräo distribuidos por sorteio. 
CAPITULO IX - DISCIPLINA A CONDUTA DE MOTOTAXISTA 
Artigo 24 - Além da observância do Codigo Nacional de Trânsito e seus 
regulamentos, são obrigacOes do moto taxista: 
I - Manter os velculos em boas condicoes de trafego e higiene; 
II - Tratar com polidez e urbanidade Os passageiros, o püblico e os colegas; 
III - Manter toda a documentacao em ordem e dentro dos prazos de validade na bolsa 
de identificaçao; 
IV - Estacionar a moto no Ultimo lugar do Ponto, obedecendo rigorosamente a 
sequência na ordern de chegada, para a espera de passageiros; 
V - Facilitar o trabalho de fiscalizacao do DETRAN e DEMUTRAN. 
Artigo 25 - E vedado ao moto taxista: 
I - Recusar passageiros, salvo nos casos expressamente previstos em lei; 
II - Retardar sem motivo justo a marcha do velculo ou seguir itinerário mais extenso 
ou desnecessário; 
III - Efetuar reparos no velculo no Ponto, salvo caso de emergência: 
IV - Fazer uso de álcool ou substâncias tóxicas de qualquer natureza quando em 
servico; 
V - Fumar, em nenhuma hipótese, ao conduzir o veiculo. 
Artigo 26 - Todas as despesas com meihoria do Ponto devem ser divididas corn 
todos os motos taxistas que nele operarem. 
Artigo 27 - Em cada Ponto de MOTOTAXI será permitida somente a instalacao de 01 
(urn) telefone. 
cPraça 7Vth cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ OECJ? 27123-020 
'lèCc.: (24) 24439650 Fa: (24) 24439673— CE-maiL cm_6p@iq.com . or 
C1)4RJ4 UfrW]\UCIPL DE BM??fi DOcPIRfii 
gabinete do cPresicfente 
Paragrafo 10 - 0 telefone serâ sempre atendido pelo moto taxista que estiver em 
primeiro lugar na fila de espera; 
Parágrafo 2 0 - Qualquer socitacao será atendida pelo condutor que estiver em 
primeiro lugar na fila, salvo quando for solicitado outro condutor. 
Artigo 28 - Estará sujeito a suspensao ou cassacao da permissao para a exploracao 
do servico de MOTOTAXI, o permissionário que: 
- Agredir fIsica ou verbalmente qualquer servidor do DEMUTRAN; 
II - Negar socorro a vItima de acidente em que se tenha envolvido; 
Ill - Dirigir em estado de embriaguez ou sob efeito de substância estupefaciente; 
I V— Usar o velculo para prática de crime; 
V - Infringir por 03 (trés) vezes consecutivas ou 05 (cinco) vezes alternadas as casos 
previstos no CTB( Codigo de Trânsito Brasileiro) 
Parágrafo 10 - A aplicacao de pena prevista no caput deste artigo serà efetivada por 
uma Comissão constitulda da seguinte forma: 
a) Dois membros do Poder Executivo 
b) 01 (um) MOTOTAXI eleito pela categoria; 
Parágrafo 2 0- Da decisão caberá recurso ao Prefeito Municipal. 
CAPITULO X - DA FlscALIzAcAo DOS SERVIOS DE MOTOTAXI 
Artigo 31 - A fisca!izacao dos servicos de transporte individual de MOTOTAXI será 
exercida pela Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem Püblica através do 
DEMUTRAN e se dará sobre o permissionário, a velculo e a documentacao 
obrigatoria. 
Artigo 30 - 0 veIculo que não estiver de acordo com as exigências desta Lei e do 
Codigo Nacional de Trânsito terá seu Alvará de permissao suspenso e a autorizaçao 
de tráfego do velculo apreendida, ate que as exigencias sejam cumpridas. 
Paragrafo linico - Findo a prazo previsto no Parágrafo Cinico do Art. 16, e não 
cumpridas as exigencias, será cassado o respectivo Alvará de permissao. 
cPraça with cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CET 27123-020 
1eCc.. (24) 24439650 cFa.x: (24) 24439673— ¶E-mad cm_6p@ig.coni. 6r 
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C)4Ufr1)41 Uit)\rICIL qy o (PII 
çaoinete do cPresicfente 
Artigo 31 - A inobservância das obrigacoes previstas nesta Lei e demais atos 
expedidos neste sentido, acarretará as seguintes sancOes gradativas que se sujeitará 
o infrator, ap!icadas separadas ou curnulativamente: 
I - Advertência escrita; 
II - Multa; 
III - Suspensao ou cassacao do credenciamento do condutor de MOTOTAXI; 
IV- Suspensão ou cassacao do termo de autorizacao de trafego. 
Paragrafo iinico: 0 condutor infrator que receber, no perlodo de 01 (urn) ano, 03 
(três) advertências escritas ou 02 (duas) multas, ou quando tiver suspensa a 
autorizacao de trâfego, ficará inabilitado para conduzir o veIculo de MOTOTAXI ate a 
aprovacao no Curso de reabilitacao, conforme estabelecido na legislacao em vigor. 
Artigo 32 - A Comissão prevista no Parágrafo 1 0do artigo 31 desta Lei cassará, 
irnediatamente, o registro de qualquer profissional da categoria, se comprovado 
estado de ernbriaguez ou sob efeito de qualquer outra substäncia tôxica, durante o 
servico. 
Parágrafo Unico - 0 profissional da categoria que transportar menor de 16 
(dezesseis) anos de idade, na prirneira vez terá o fato ocorrido registrado em sua 
licenca e da segunda vez terá sua permissao cassada. 
Artigo 33 - 0 registro de punicao referente a aplicacao das penas de advertência, 
multa ou suspensao será cancelado quando, após urn ano contado da data da ültima 
aplicacao de penalidade, o infrator não incorrer em nova infracao de qualquer 
natureza. 
Artigo 34 - 0 condutor encontrado sem o Alvará ficará sujeito a rernocao do seu 
veiculo para o local determinado pela Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem 
Püblica através do DEMUTRAN. 
Artigo 35 - 0 veIculo so será liberado mediante exibicao do Alvará, do comprovante 
de pagamento da multa, fixado em 05 (cinco) UFISBP vigente a data da apreensao, 
cobrada em dobro em caso de reincidência e da cornprovaçao do recoihimento das 
despesas decorrentes da remocao do velculo. 
CAPITULO XI— DOS AUTOS DE INFRAcOES 
cPraça 5VIfr' cPeçanfia n'07— Centro - Barra do cPiraI-W] OEP 2 7123-020 
'7èCc.: (24) 24439650 cFa: (24) 24439673— CE-maiL cm_6p@iq.com . ôr 
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Cj,cWARA 41V]\7 -CIcPJ4L DE 0I4(RjR4 O (PP'RflI 
çjaoinete do cPresicfente 
Artigo 36 - o auto de infracao será lavrado por servidor credenciado do DEMUTRAN, 
corn os seguintes dados: 
I - Nome do permissionário; 
II - NUmero de ordem ou placa do velculo; 
III - Local, data e hora da infracao; 
IV - Nome do condutor do velculo ou do suposto infrator; 
V - Descricao da infracao cometida e dispositivo legal violado; 
VI - Assinatura do autuante. 
Parágrafo Unico: 0 Auto de infracao será lavrado em 04 (quatro) vias, para ciência 
do infrator a quem será entregue, contra recibo, a primeira via. 
Artigo 37 - Os valores das multas a serem aplicadas aos infratores serão calculados 
sobre o valor das UFISBP vigente a epoca da infracao. 
Artigo 38 - Ao infrator assiste o direto de recorrer por escrito, no prazo de 05 (cinco) 
dias a contar do recebimento da notificacao de irregularidade, podendo o DEMUTRAN 
rever a decisäo. 
Parágrafo Unico - Da nova decisão caberá recurso ao Prefeito Municipal por igual 
prazo. 
Artigo 39 - Será considerado corno reincidente o infrator que, nos 03 (trés) meses 
anteriores, tenha cometido qualquer infracao capitulada no mesmo item de cada urn 
dos grupos de multa, constante no artigo 42. 
Parágrafo Unico - A reincidência será punida corn o dobro da multa aplicada a 
infracao. 
Artigo 40 - As multas obedecerão a seguinte graduacao: 
Grupo 1: 05 (cinco) UFISBP nos seguintes casos: 
I - Conduzir corn falta de atencao e urbanidade; 
II - Conduzir velculo sern estar decentemente vestido e asseado; 
III - Transitar corn o velculo em faixa inadequada, sem motivo justificado; 
IV - Transitar corn falta das legendas obrigatôrias ou existência de inscricOes não 
autorizadas; 
V - Dificultar a cobranca da tarifa ou devolucao do troco; 
VI - Dirigir corn falta de cornodidade ou seguranca do passageiro; 
cPraça With cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do PiraI-V CET 27123-020 
'iTh(c.: (24) 24439650 Fa.: (24) 24439673— E-mad cm_6p@iq.com . 61 
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O qjo DE ]UVzTEIO 
cA14cRfi Mq\rIIqL DE B,4RR4 o (PIflI 
ga6inete do cPresidente 
VII - Fumar em qualquer hipótese ao conduzir a veiculo ou quando transportando 
passage i ro; 
VIII - Afastar-se do velculo no ponto de estacionamento; 
IX - Passar na frente da motocicleta do companheiro quando este estiver na fila a 
espera de passageira; 
X - Alteracao injustificada do itinerário. 
Grupo 2: 10 (dez) UFISBP nos seguintes casos: 
I - Ausência no velculo em servico do selo de vistoria; 
II - Dirigir cam defeito de qualquer equipamento abrigatoria Cu na sua falta; 
III - Transitar cam a velculo praduzindo fumaca em nIveis superiares aos fixados pelo 
Conseiho Nacional de Transito - CONTRAN; 
IV - Usar descarga Iivre bem coma silenciadares de explasäo do motor insuficiente au 
defeituaso; 
V - Transitar cam deficiência dos freios; 
VI - Transitar sem nova vistoria depois de reparada em conseqUencia de acidente 
grave; 
VII - Transitar sem manta térmica para coletar de escape; 
VIII - Transitar derramando combustIvel au lubrificante na via püblica; 
IX - Transitar corn a velcula em mau estado de canservaçaa, seguranca e higiene; 
X - Transitar sem a Carteira de Identfficacao e do candutar; 
XI - Dirigir cam a falta de qualquer equipamenta abrigatoria, descrita nesta Lei au na 
legislacaa de transita, 
XII - Dirigir cam dacumentacaa cuja praza de validade esteja expirada. 
Grupo 3: 15 (quinze) UFISBP, nos seguintes casas: 
- Desobediência ou apasicaa a fiscalizacao municipal; 
II - Incantinência pUblica de conduta, quanda em servico que mantenha cantata cam 
pUblico usuária; 
III —Alterar as caracterIsticas do veiculo. 
Grupo 4: 20 (vinte) UFISBP, nos seguintes casos: 
- Exercer a atividade de moto taxista, sabenda ser portadar de moléstia infecto￾cantagiasa; 
II - Escoiher corrida ou recusar passageiro, salvo nos casos expressamente previstas; 
III - Interramper a percursa independenternente da vontade do passageira e exigir 
pagamento, salvo nos casos de vias sem condicOes de tráfego; 
(Praça J'Iifo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPfraI-V CEP 27123-020 
'7è (c.: (24) 24439650 Fa.xi: (24) 24439673— cE-maiL cm_ôp@iq.com . 5r 
ST4DO DO RIO DE jMEIRO 
CJ41JRfi DWICIPL DE B,4RM DO (PII 
çabinete do Presüfente 
IV - Usar o veiculo para serviço de categoria para a qual nao seja autorizado; 
V - Nao exibir a fiscalizacao os documentos que Ihe forem exigidos; 
Grupo 5: 25 (vinte e cinco) UFISBP, nos seguintes casos: 
I - A utilizacao em servico, de veiculo sem vistoria válida; 
II - Apresentar documentacao rasurada ou irregular; 
III - Manutencao em servico de velculo cuja retirada do trafego tenha sido exigida; 
IV - adulteracao do selo de vistoria; 
V - Dirigir em estado de embriaguez, alcoolismo ou sob efeito de substância tóxica de 
qualquer natureza, além do afastamento definitivo do moto taxista; 
VI - Cobrar tarifa superior ou inferior ao estabelecido em lei; 
VII - Permitir o trabalho de condutor, sem estar devidamente cadastrado; 
VIII - Trafegar nao usando ou permitindo que o passageiro não use os equipamentos 
obrigatórios para o condutor e passageiro. 
IX - Transportar menor de 16 (dezesseis) anos de idade. 
Artigo 41 - As infracOes sem penalidades especificadas nesta lei serão punidas corn 
multas a serem definidas pelo DETRAIN!, em ato proprio. 
Artigo 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao revogada as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE AGOSTO DE 2013. 
ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Projeto de lei n° 155/2013 
Autor: Agostinho Pereira 
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