norma nº 2280/2013

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CIfl WVAYCIML DE BARM O (Fl cRJ4 I 
çabinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2280 DE 14 DE AGOSTO DE 2013 
• DISPOE SOBRE AuToRlzAçAo PARA 0 CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI CRIAR, ADMINISTRAR, 
GERENCIAR E DISPOR SOBRE AS ATRIBUIçOES 
DO GABINETE DE GESTAO INTEGRADA DO 
MUNIC1PIO - GGI-M E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS EM CONSONANCIA COM 0 
PLANO NACIONAL DE SEGURANA PUBLICA. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica autorizado 0 Chefe do Poder Executivo da cidade a criacao 
do Gabinete de Gestão Integrada do MunicIpio de Barra do Pirai, vinculado 
diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal. 
Art. 2°- 0 GGI-M de Barra do Piral será norteado pelos princIpios da 
acao integrada, da interdisciplinaridade e da pluriagenciabilidade, visando a definicao 
coletiva das prioridades da acao. 
Art. 30- Compete ao GGI-M de Barra do Piral: 
I - Promover a articulaçao conjunta das diversas estrategias de 
prevencao da violência, criminalidade, combate ao tráfico e uso de drogas, reforcando 
as potencialidades da obtencao dos meihores resultados; 
II - Analisar e tabular as informacOes coletadas e armazenadas pelas 
instituicOes de Seguranca PUblica, assim como, receber e analisar as demandas 
provenientes do Conseiho Municipal de Ordem PUblica e dos Fôruns Locais de 
Prevencao a Violência; 
III - Discutir conjuntamente os problemas, o intercâmbio de informacOes, 
a definicao de prioridades de acao e a articulacao dos programas de prevencao da 
violência no âmbito municipal; 
IV - Promover a integracao sinergica na efetiva prática dinâmica e 
regular de cooperacao das relaçOes e acOes dos mültiplos orgaos das diferentes 
esferas governamentais (Municipal, Estadual e Federal) no MunicIpio; 
(Praça With cPeçanfia n'07— Centro - Barra do (PiraI-R7 (YECP 2 7123-020 
[è&: (24)24439650 (Fax (24) 24439673 
EST,400 (DO RIO DE 1,49VEIRO 
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gaôinete do cPresid'ente 
Art. 4°- 0 GGI-M da cidade de Barra do Piral disporá de uma 
coordenacao composta pelos seguintes membros: 
I - Coordenador-Geral; 
II - Coordenador-Executivo; 
Ill - Assessor de 000rdenaçao. 
Art. 50- 0 Gabinete de Gestao Integrado do MunicIpio de Barra do, Piral 
será composto pelos seguintes membros titulares e seus suplentes: 
- Prefeito Municipal; 
- Secretário/superintendência/ou outra determinacao de ordem püblica 
da cidade. (pasta que cuide da SP). 
lii - Comandante da Guarda Municipal de Barra do Piral; 
IV - Delegado de Policia titular da 88a Delegacia de Poilcia Civil do 
MunicIpio de Barra do Piral; 
V - Secretaria Municipal de Assisténcia Social; 
VI - Comandante do 100Batalhão da PolIcia Militar do Municipio de 
Barra do Piral; 
VII - Convidar o Comandante da Unidade de Bombeiro Militar do 
MunicIpio de Barra do Piral; 
VIII - Representante do Conselho Tutelar do MunicIpio de Barra do Piral; 
IX - Presidente do Conseiho Municipal de Ordem Püblica, ou o seu 
representante; 
X - Representante da Delegacia de PolIcia Rodoviária Federal sediada 
no Municipio de Barra do Piral; 
XI - Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do MunicIpio de 
Barra do Piral; 
XII - Convidar o Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal; 
XIII - Convidar um Representante da Defensoria PUblica; 
XIV - Convidar um Representante do Ministério PUblico corn atribuicOes 
na Vara Criminal da Comarca; 
XV - Convidar urn Representante da Ordem dos Advogados - OAB de 
Barra do Piral; 
Art. 60 - As funcOes dos membros do GGI-M não serão rernuneradas a 
qualquer tItulo, sendo, porern, consideradas servico püblico relevante. 
cPraça fJ'ii(o cPeçanfia n'07 — Centro - Barra do 'PiraI-RJ (EP 27123-020 
Te1.. (24) 24439650 Fa: (24) 24439673— TE-mad cm_ôp@iq.com . br 
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çabinete do cPresicfente 
Art. 7°- 0 GGI-M vincula-se a estrutura do Gabinete do Prefeito, para 
fins de suporte administrativo operacional e financeiro. 
Art. 8' -Para cumprir suas finalidades, o GGI-M tern cornpetência para: 
I - Requisitar dos Orgaos Püblicos locais Certidöes, Atestados, 
inforrnacaes ou copias de docurnentos, desde que justificada a necessidade; 
II - Solicitar aos dernais Orgaos PUblicos Federais, Estaduais e 
Municipais os elernentos referidos no inciso anteroro; e 
III - Convocar os secretários rnunicipais para participar de suas reuniOes, 
sempre que na pauta constar assunto relacionamento corno atribuicao de suas 
pastas. 
Art. 9°- 0 funcionarnento do GGI-M serA disciplinado por Regirnento 
Interno a ser publicado rnediante Decreto. 
Art. 10 - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacao, revogando 
as disposicoes ern contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE AGOSTO DE 2013. 
ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA 
Prefeito ern exercicio 
Projeto de lei n°16012013 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça 1I'fifo (Peçanlia n'07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 2 7123-020 
TèCc.: (24) 24439650 'Fa.: (24) 24439673— TE-mait? cm_6p@liq.com . 6r