norma nº 2281/2013

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çabinete £0 cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2281 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A CRIAcAO DO MURAL 
MUNICIPAL DL INFORMAQOES E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 1 - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a criar no MunicIpio, 
o Mural de lnformacOes; 
Art. 2 0 - 0 mural a ser criado, deverá estar localizado em espaco püblico, 
de fácil acesso e visibilidade, e servirá ünico e exciusivamente para a exposicao de 
cartazes informativos de interesse da populacao do Municipio. 
Art. 31 - Ficará a cargo do Poder Executivo a fixacao e retirada dos 
cartazes. 
§ 1 0 - Esta fixacao deverá ser feita corn material adequado de maneira 
que possibilite a retirada dos mesmos quando estes estiverem vencidos sem que 
danifique o mural. 
Art. 41 - Ficará a cargo do Poder Executivo, a responsabilidade da 
fiscalizacao, limpeza e conservacao do referido patrimônio. 
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogam-se as 
todas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE SETEMBRO DE 2013. 
JORGE AUGUSTBO PEROSO DE LIMA 
qPeeoMunicipal 
Projeto de lei n° 110/2013 
Autor: Damião Pegas Groetaers 
cPraça gfjf0 Pecan ha n° 07— Centro - cBarra do cPirai-R7 CET 27123-020 
Te1.: (24)24439 650 cfac (24) 24439673