| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | Fica autorizado a criar o Programa Começar de Novo com a terceira idade, destinado a estimular a contratação de idosos para empresas e microempresas. |
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EST,400 DO RIO C41ARfl Jt )JvT[CIPY1L DE B)4V! DO lPIcRflI gaoinete do cPresidente LEI MUNICIPAL No 2282 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO A CRIAR 0 "PROGRAMA COMEAR DE NOVO" COM A TERCEIRA IDADE NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E DA O UTRAS PROVIDENCI AS" A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a criar no MunicIpio de Barra do Piral a Programa "Começar de Novo" corn a terceira idade, destinado a estimular a contrataçäo de idosos par empresas e micraempresas. Art. 20 - 0 Executiva regulamentará esta lei no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 19 DE SETEMBRO DE 2013. JORGE AUG USTO BABO PEDROSO DE LIMA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 137/2013 Autor: Valdecir Groetaers Pegas cPraça jYifo Peçanfia n'07— Centro - Barra do PiraI-cRJ CEP 2 7123-020 TèCc.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673