norma nº 2283/2013

I
O RIO DE 1,49VEIRO 
c vtAq?fl 514VAXIML cD O (PJRfiI 
çabinete do cPresi6ente 
LEI MUNICIPAL No 2283 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 
EMENTA: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL 
A IMPLANTAR REDUTORES ELETRONICOS DE 
VELOCIDADE NOS TRECHOS DAS ESTRADAS 
QUE ATRAVESSAM 0 MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRAI E DA OUTRAS CORRELATAS 
PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1 0 . Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a implantar 
redutores eletrônicos de velocidade nos trechos das estradas que atravessarn o 
rnunicipio de Barra do Piral e dá outras correlatas providencias. 
Paragrafo LJnico: A instalacao dos redutores considerará 
preferencialmente os locais onde sao registrados maior nümero de acidentes para 
alcancar de irnediato os resultados de reducao de acidentes desejados. 
Art. 20. Para o cumprimento do que dispOe a presente Lei, fica o 
Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e parcerias corn Entidades Püblicas 
de diferentes Instâncias, alérn da aquisiçao, na forma da lei, dos serviços necessários. 
Art. 30 . Esta lei entra ern vigor na data de sua publicacao, revogando￾se as disposiçoes em contrário, podendo ser regulamentada P01 especIfico decreto a 
ser editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE SETEMBRO DE 2013. 
JORGE AUGUST, BABO PEDROSO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 167/2013 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça .9V11 cPeçanfia n° 07— Centro - CBarra do cPiraI-V CEP 2 7123-020 
Te&.: (24)24439650 Fa(24) 24439673