norma nº 2284/2013

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çabinete do cPresic[ente 
LEI MUNICIPAL No 2284 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 
"AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
INSTITUIR 0 CARNAVAL DE RUA DO DISTRITO DA 
CALIFORNIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Càrnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1 0 - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a instituir o Carnaval 
de Rua do distrito da California corn todas as rnanifestacOes populares que 
tradicionalmente o integrarn. 
Art. 20- 0 Carnaval de Rua do Distrito da CalifOrnia será incluido no 
calendário oficial de eventos do MunicIpio de Barra do Piral já a partir de 2014. 
Art. 30- 0 Poder Executivo poderá adotar as rnedidas cabIveis para 
apoiar a organ izaçäo e garantir a realizacao do evento. 
Art. 40 - Integrarn o Carnaval de Rua do Distrito da CalifOrnia todos os 
concursos, desfiles, bailes e festas populares de iniciativa do MunicIpio. 
Art. 50 - Será considerado corno perlodo carnavalesco o espaco que vai 
da Sexta-Feira irnediatarnente anterior ao Sábado de Carnaval ate Terca-Feira. 
Art, 6 0 - A rea Para a realizaçäo do evento serà escoihida pelo Poder 
Executivo. 
Art. 70 
- 0 Poder Executivo ira regulamentar esta Lei dentro de 90 
(noventa) dias contados de sua pubicação. 
Art. 80- Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE SETEMBRO DE 2013. 
JORGE A EDROSO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 169/2013 
Autor: Nedino Pereira de Carvalho 
ftaçaXifo clPeçanfia n'07— Centro -(Barra do cPirai-R7 CEP 27123-020 
'7èCc.: (24)24439650 clFa(24) 24439673