norma nº 2285/2013

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gaôinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2285 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 
"AUTORIZA SOBRE A CRIAçAO ANUAL DA "SEMANA DO 
CHECK-UP JUVENIL" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DO MUNIC1PI O DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A Cárnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei. 
Artigo 10 - Fica autorizada a criacao da "Sernana do Check-Up Juvenil" nas 
escolas da Rede Municipal de Ensino de Barra do Piral a ser realizada anualmente na 
primeira sernana do més de rnaio. 
Parágrafo Cinico - A "Sernana do Check-up Juvenil" será direcionada aos 
alunos da Rede Municipal de Ensino de Barra do Piral e terá corno objetivo a realizacao de 
exames preventivos corn intuito de detectar distUrbios corno colesterol alto, diabetes, 
problernas de coracao e hipertensao. 
Artigo 20- A finalidade da realizacao dos exarnes preventivos nos estudantes da 
Rede Municipal de Ensino será identificar doencas e fatores de riscos ern estágios iniciais. 
Artigo 30 - 0 profissional medico que detectar qualquer problema de saüde no 
aluno deverá encarninhá-lo aos orgao cornpetentes de atendirnento a saüde pUblica, bern 
corno a irnediata comunicacao aos pais ou responsáveis. 
Artigo 40 - A "Sernana do Check-Up Juvenil" terá arnpla divulgacao na imprensa, 
inclusive por rneio de cartazes que deverão ser afixados nos postos de saüde, escolar e 
demais orgao püblicos rnunicipais. 
TraçaXifo cPeçanIia n'07— Centro - cBarra do (PiraI-V OEP 2 7123-020 
'Te(c.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 
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çabinete 6o cPresicfente 
Artigo 50 - Q poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da data de sua publicacao. 
Artigo 60- Esta Lei entrará em vigor na data da publicaçao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE SETEMBRO DE 2013. 
JORGE AUG STO BABO PEDROSO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 170/2013 
Autor: Nedino Pereira de Carvaiho 
cPraça 5V11 cPeçanlia no 07— Centro - Barra do cPiraI-V CET 27123-020 
Te(c.: (24) 24439650 Ea)C.-(24)24439673—E-maif*cm—bp@ig.com .fir