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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3607/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3607 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaPROIBE O ABSTECIMENTO DE COM AGUA POTAVEL POR CAMINHÕES PIPAS PARA USO EM LIMPEZAS DE RUAS ETC
native_id182

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3607 de 31 de Maio de 2022
EMENTA: “PROÍBE O ABASTECIMENTO
DE ÁGUA POTÁVEL POR CAMINHÕES
PIPAS PARA USO EM LIMPEZAS DE
RUAS, OBRAS EM GERAL E OUTROS
SERVIÇOS QUE NÃO SEJA PARA O
CONSUMO DOS MUNÍCIPES”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o abastecimento de caminhões pipas em todas as ETAS do município
com água potável para fazer uso em limpezas de ruas, obras sm geral e outros serviços que
não seja estritamente para consumos dos moradores, quando houver falta de água na
localidade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrato.
GABINETE DO PRESIDENTE 30 DE MAIO DE 2022
THIAGO FELIPE NCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 031/2022
Autor: Thiago Felipe Ponciano Soares

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