| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3607 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | PROIBE O ABSTECIMENTO DE COM AGUA POTAVEL POR CAMINHÕES PIPAS PARA USO EM LIMPEZAS DE RUAS ETC |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3607 de 31 de Maio de 2022 EMENTA: “PROÍBE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL POR CAMINHÕES PIPAS PARA USO EM LIMPEZAS DE RUAS, OBRAS EM GERAL E OUTROS SERVIÇOS QUE NÃO SEJA PARA O CONSUMO DOS MUNÍCIPES” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido o abastecimento de caminhões pipas em todas as ETAS do município com água potável para fazer uso em limpezas de ruas, obras sm geral e outros serviços que não seja estritamente para consumos dos moradores, quando houver falta de água na localidade. Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrato. GABINETE DO PRESIDENTE 30 DE MAIO DE 2022 THIAGO FELIPE NCIANO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 031/2022 Autor: Thiago Felipe Ponciano Soares