norma nº 2291/2013

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gabinete do Presiiente 
LEI MUNICIPAL No 2291 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 
EMENTA: DA NOVA REDAçAO AO PARAGRAFO I1CO DA LET 
MUNICIPAL No 1731 DE 08 DE OUTUBRO DE 2010, PASSANDO A SER 
GRAFADO COMO § 10 E ACRESCENTA § § 20
, 3°, 40, 50, 60 e 70 . 
A CAMARA MUNICIPAL DL BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBuIcOEs LEGAIS APROVA E EU 
PROMULGO A SEGUINTE LET. 
Art. 1.0 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal as tratativas necessárias 
para a instalação e funcionamento de Restaurante Popular, acessIvel aos 
hiposuficientes, nesta cidade. 
§ 1.0- Poderá o Poder Executivo Municipal, para a consecucâo do objeto do 
caput, conveniar-se corn entidades püblicas ou, na forma da lei, contratar corn 
empresas privadas, visando a garantia de preço de custo para as refeiçôes. 
§ 20- Considera-se preco de custo, para efeito desta Lei, a soma dos valores 
necessários e indispensáveis a produçao das refeiçOes e a manutenção do 
Restaurante, apurados em planilha própria. 
§ 3•0 - A planilha de custos será afixada nas dependências do Restaurante, em 
local visIvel e de fácil acesso aos seus freqUentadores. 
§ 4•0 - As refeicôes seräo preparadas e fornecidas diariamente no horário de 
almoço, compreendendo-se para tanto entre as 11 e 14 horas. 
§ 50 - 0 preparo das refeiçôes poderá ser orientado e acompanhado por 
nutricionista habilitado e outros profissionais do SENAC. 
§ 60- A aquisição de produtos sera' feita, preferencialrnente, junto aos produtores 
cPraça Wufo (Fe can/i a n'07— Centro - cBarra do cPiraI-cRJ OEP 2 7123-020 
'TèC.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 
- TScIM0 (DO RIO DE j)4EIRO 
C4W]4?fi JICIP)4L DE B,4RRA DO cpIq?yII 
çaoinete do cPresidènte 
estabelecidos no MunicIpio, integrantes do Programa Nacional de Fortalecimento 
da Agricultura Familiar - PRONAF. 
§ 70 - Para fazer face as despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o 
Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercIcio financeiro, crédito 
adicional especial. 
Art. 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as 
disposicôes em contrário, podendo ser regulamentada por especIfico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 26 D SETEMBRO DE 2013 
ESPEDITO MON IRO DE ALMEIDA 
PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 086/2013 
Vereador autor: Joel Tinoco 
José Luiz de Brum Sabenca - co autor 
cPraça .With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do PiraI-V CEP 2 7123-020 
TeC.: (24) 24439650 Fa.x: (24) 24439673— E-mail-cm_ôpcg.com. 6r