norma nº 2482/2014

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çaoinete di Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2482 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014. 
EMENTA:lnstitui o REFIS - Programa de 
Recuperaçao Fiscal do Municipio de Barra 
do Piral e dá outras providëncias. 
Art. 1 0- Fica instituldo no MunicIpio de Barra do Piral, a Programa de 
Recuperacao Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularizacao de créditos 
do Municipio, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas fisicas ou 
juridicas, relativos a impostos, taxas, preços püblicos e autos de infracao, em 
razão de fatos geradores ocorridos ate 31 de dezembro de 2013, constituIdos 
ou nao, inscritos ou näo em divida ativa, parcelados ou a parcelar, ajuizados ou 
a ajuizar, corn exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta 
de recolhimento de valores retidos. 
§ 1 1- 0 REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
§ 20- Os benefIcios desta Lei serão concedidos rnediante instrumento 
próprio conforme regulamentaçao por ato do Poder Executivo. 
§ 30- 0 disposto nesta Lei não implicará em restituição de quantias 
pagas. 
Art. 20- Os benefIcios concedidos no artigo 1 1näo alcançarn os créditos 
da Fazenda Municipal constituidos no exercicio em curso, nem as provenientes 
de retenção na fonte, nem as casos de corn pensacao de créditos. 
Art. 31- 0 Programa REFIS obriga a preservaçäo dos débitos originais 
atualizados monetariarnente. 
Art. 40 - 0 ingresso no REFIS dar-se-á por opcao do contribuinte, que 
fará jus a regime especial de consolidacao dos débitos incluldos no Programa, 
sejam decorrentes de obrigaçao própria, sejam os resultantes de 
responsabilidade tributária, tendo por base a data de opçao. 
§ 1 0- A opçao pelo REFIS poderá ser formalizada, nos prazos e 
condicOes abaixo descritos: 
cPraça .7'1ifo Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do cpiraI-V UEP 27123-020 
T(c.: (24)24439650 (Fa-k(24) 24439673 
EST,4(DO (DO RIO DE-7,WEIRO 
C1 UktJII(PJ4L O (PII 
gaoinete do Tresidente 
FORMA DE PAGAMENTO REDUcOES 
MULTA JUROS 
AVISTA 100% 100% 
EM ATE 02 PARCELAS 90% 90% 
EM ATE 04 PARCELAS 80% 80% 
EM ATE 06 PARCE LAS 70% 70% 
EM ATE 08 PARCE LAS 60% 60% 
EMATE 10 PARCELAS 50% 50% 
§ 21- Os contribuintes que possuirem débitos ja parcelados ou 
reparcelados poderao usufruir dos benefIcios desta Lei, em relacao ao saldo 
remanescente, mediante pagamento nas condicOes estabelecidas no paragrafo 
1 1deste artigo. 
§ 30- 0 valor das parcelas nao poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco 
P01 cento) da UFISB para contribuintes pessoa fIsica e 50 (cinquenta por cento) 
da UFISB para contribuintes pessoa jurIdica. 
§ 40- Nos débitos ajuizados os valores das custas judiciais seräo objeto 
de inclusäo no débito do contribuinte para pagarnento ou parcelamento. 
§ 50- Tratando-se de crédito objeto de impugnacao, inclusive já em grau 
de recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência 
do Iancarnento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a 
desistência no ato do pagarnento ou parcelarnento. 
Paragrafo Unico- Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de acâo 
judicial contra o MunicIpio, a concessão dos beneficios previstos nesta Lei fica 
condiciona a desistência da acao e ao pagamento das custas respectivas, 
arcando o devedor corn os honorários do seu advogado. 
Praça Xifo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do PiraI-IRJ GET 27123-020
[èCs.: (24) 24439650 Tax: (24) 24439673— E-mail - cm_6p@zq.coni. 6r 
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CYIUk!fl Uk! 7)WICIPI4L DE B,4RRA D0 PIRAI 
çaoinete do cPresidente 
Art. 60- A opção pelo REFIS dar-se-á mediante requerimento do 
contribuinte, em forrnulário próprio a ser definida pela Secretaria Municipal de 
Fazenda. 
Art. 71- 0 atraso no pagamento de duas parcelas sucessivas importará 
no cancelamento do parcelamento, restabelecendo-se os valores e as 
condicOes anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos ate a data do 
cancelamento. 
§ 1 0- 0 parcelamento, uma vez cancelado ensejará a inscriçao do saldo 
rernanescente em DIvida Ativa, se o crédito näo estiver all inscrito; a sua 
execuçao, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execucao, na hipôtese 
de se encontrar ajuizado. 
§ 21- A falta de qualquer parcela no vencirnento ensejará os acréscimos 
previstos no artigo 114 da Lei Municipal 379/97 - Codigo Tributário Municipal. 
Art. 81- Os beneficios desta Lei não se aplicam a extinçao parcial ou 
integral do crédito, mediante dacao em pagamento. 
Art. 90 - Est a Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, corn 
vigencia determinada ate 10 de dezembro de 2014, quando será encerrado 
este programa de recuperacao fiscal, revogando-se as disposicoes em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE NOVEMBRO DE 2014. 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 044/GP/2014 
Projeto de lei n° 205/2014 
Autor: Executivo Municipal 
PraçaWiro cPeçanfia n'07— Centro -(Barra do cPiraI-V OEP 2 7123-020 
TeCs'.: (24) 24439650 Fax: (24) 24439673— ¶E-rnait crn_ 6p@1g. corn. 6r