norma nº 2292/2013

Aw￾EST,4DO DO RIO DE -7,4NEIRO 
C44M?fl J]VTCIP4L Acr<q$ o PIcRflh 
çaoinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2292 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR 
NO AMBITO DO MUNICfPIO DE BARRA DO PiRAf o 
PROGRAMA "CRECHE MUNICIPAL", PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DOS IDOSOS E DA OUTRAS CORRELATAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf aprova e eu 
prornulgo seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir no 
Municfpio de Barra do PiraI, o "Programa Creche Municipal", para atender as 
necessidades dos Idosos. 
Art. 22 - Fica a Creche determinada a atender Idoso, a partir de 60 
anos de idade, corn atendirnento em horário cornercial, e se necessário dois 
turnos. 
Parágrafo ITJnico - Corn acompanhamento medico, de 
nutricionistas e profissionais da area. 
Art. 32 - Esta Creche atenderá e destinará urn nümero de vagas 
para familias de baixa renda, que não tern corn quem deixar os idosos que 
vivern corn eles, quando saern para seus trabaihos. 
Art. 42 - Poderão as empresas privadas firrnar convênios corn 
estas instituiçOes a firn de rnelhorar a qualidade do atendirnento. 
Art. 52 - Para fazer face as despesas iniciais decorrentes da 
execuçào desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente 
exercIcio financeiro, crédito adicional especial. 
cPraça SAII(o cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
'lèCs'.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673 
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c44cRfl JJrICIcPL qq B,4RR4 DO qiqI 
çaoinete do cPresidente 
Art. 62Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as disposiçOes em contrário, podendo ser regulamentada por 
especIfico decreto a ser editado pelo Poder Executivo.1 
GABINETE DO PRESIDE E,26 DE SETEMBRO DE 2013. 
ESPEDITO MO 0 DE ALMEIDA-PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 106/2013 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
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