norma nº 2294/2013

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CJMfl UvLt)WICIP)21L E MRRA O ceiI 
çaoinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 2294 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 
Ementa: Autoriza a Fader Executiva Municipal a 
subsidiar a custeia inerente as despesas 
referentes a aquisiçao de hidrômetro, e da outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes Iegais, aprova e a Representante 
Legal do Fader Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado a Fader Executivo Municipal a 
In subsidiar a custeio inerente as despesas referentes a aquisiçao de 
hidrômetro para usuários hipossuficientes. 
Art. 20- 0 Fader Executivo poderá editar Decreto 
Regulamentador para dispor sabre a matéria objeto desta Lei. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PRE'fl > 6 DE SETEMBRO DE 2013. 
ESFEDITO MVEIRO DE ALMEIDA 
PRESIDE NTE 
Prajeta de lei n° 139/2013 
Autar: Valdecir Groetaers Fegas 
Praça J'fifo cPeçan/ia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-R7 CEP 27123-020 
TeC.: (24)24439650 cFac (2 4) 24439673