| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | CRIAR UMA OUVIDORA GERAL NO MUNICIPIO ATRAVES DE UM NÚMERO 0800, A SER UTILIZADO PARA QUE TODAS AS DENUNCIAS SEJAM REPASSADAS, POSTERIORMENTE, PARA AS R |
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LEI MUNICIPAL No 2296 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA OUVIDORA GERAL NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, ATRAVES DA DISPONIBILIzAçAO DE UM NLJMERO "0800", A SER UTILIZADO PARA QUE TODAS AS DENUNCIAS REALIZADAS FOR MUNICIPES SEJAM REPASSADAS, POSTERIORMENTE, PARA AS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS RESPONSAVEIS. A Câmara Municipal de Barra do PiraI aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a char uma ouvidoria geral no MunicIpio de Barra do FiraI, através da disponibilizaçao de urn "0800" a ser utilizado para que todas as den(incias realizadas por munIcipes sejarn repassadas, posteriorrnente, para as respectivas Secretarias Municipais responsáveis. Art. 20- Esta entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESID)iTE 26 DE SETEMBRO DE 2013. ESPEDITO MONIRO DE ALMEIDA PRESIDENTE Projeto de lei n° 153/2013 Autor: Thiago Soares cpraça J'IiCo cPeçanfia n° 07— Centro - Barra cTh cPiraI-'R] CEP 27123-020 'IeC.: (2 4)24439650 'Fa(24) 24439673