norma nº 2302/2013

O RIO JEIO 
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çaoinete cth cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 2302 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013. 
"REGULA MANuTENcA0 E SEGURANA DOS BRINQUEDOS 
DE DIVERSAO INSTALADOS EM PARQUES, BUFES INFANTIS 
E ESTABELECIMENTOS SIMILARES." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei. 
Artigo 10 - Todo brinquedo instalado, permanente ou provisoriamente, em 
parque de diversão, bufê infantil e estabelecimentos similares, em sua area interna ou 
externa, será: 
- objeto de manutencao periódica P01 profissional devidamente habilitado, com respectivo 
laudo técnico; 
II - inspecionado diariamente por responsável técnico ou alguem por ele autorizado, antes 
de seu uso, conforme o manual do fabricante. 
Ill - dotado de placa informativa, afixada em local e com letras de fácil leitura pelos 
usuários, contendo informacoes de: 
a) manutençao realizada; 
b) nome do responsavel pela manutencao; 
c) eventuais riscos inerentes a sua utilizacao por pessoas portadores de doencas; 
cPraça ]'Iifo cPeçanfia n° 07— Centro - Barra d cPiraI-V CEP 27123-020 
Telc.. (24)24439650 'Fax (24) 24439673 
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çabinete do Presidente 
IV - dotado de piso antiderrapante nas escadas, rampas, passarelas e plataformas. 
Artigo 20- Os estabelecimentos atualmente instalados e em funcionamento tern 
prazo de ate 06 (seis) meses, contados do inicio de vigéncia desta lei, para cumprimento 
do ora disposto. 
Artigo 30- Esta Lei entra em vigor na data da publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE OUTUBRO 2013. 
JORGE AUG - ABO PEDROSO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 151//2013 
Autor: Nedino Pereira de Carvaiho 
Praça 9"fi10 cPeçanfia n'07— Centro - cBarra cth cPiraI-R7 O1P 2 7123-020 
ThCc.: (24) 24439650 cFa: (24) 24439673— cE-mad cm_ôp@ig.com . or