norma nº 2303/2013

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gabinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2303 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013. 
"TORNA OBRIGATORIA A AFIxAcA0, NOS ELEVADORES DE 
PREDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU PIJBLICOS, DE 
PLACA CONTENDO INSTRUcOES DE COMO AGIR EM CASO DE 
PANE EM ELEVADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei. 
Artigo 1 0 - Todos os elevadores existentes no municIpio de Barra do Piral 
terão, em suas cabinas, em local de fãcil leitura, uma placa contendo instrucOes de 
como agir em caso de pane no elevador, corn o objetivo de prevenir acidentes, sendo os 
dizeres, tambérn escritos em braile. 
Artigo 21- As placas serão confeccionadas em material plástico ou metálico 
e teräo no mInimo a dimensäo de 30 cm x 20 cm, contendo os seguintes dizeres: 
1- Aperte o botão de alarrne; 
2- Mantenha calma e não ten ha pressa; 
3- Sente-se em urn canto. Em caso de descontrole emocional, abaixe a cabeca, 
feche os olhos e aguarde calmamente ate que o socorro chegue. E uma questao de 
tempo para a ajuda chegar; 
4- Não aceite ajuda de estranhos e nem saia corn o elevador aberto pela metade, 
pois este pode mover-se repentinarnente. 
5- Antes de entrar no elevador, sempre verifique se ele está parado. Espere que as 
pessoas saiam antes de você entrar. Fique atento ao nümero de ocupantes e verifique 
se esta compatIvel corn a capacidade do rnesrno. Quando muito cheio, evite entrar, pois 
pode haver problemas; 
6- Em caso de incêndio, jamais, entre ou utilize o elevador. Faca uso das escadas; 
(Praça .WCo (Peçanfia n° 07— Centro - Barra do PiraI-V CEP 27123-020 
'IèC.: (24)24439650 (Fax (24) 24439673 
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çabinete do cPresidente 
7- Todos os elevadores possuem freios extras e suportes para oferecer protecao 
total; 
8- Os elevadores possuern circulacao de ar, logo, urn grupo de pessoas pode ficar 
dentro do mesmo sern qualquer problema; 
9 -Resurnindo: Se ficar preso no elevador, 56 saia corn a ajuda de bombeiros e não 
corn ajuda de zelador ou terceiros; 
10 - Repasse estas inforrnacoes, vocë pode salvar vidas; 
11 - Telefone para o Corpo de Bornbeiros - 193. 
Artigo 31 - Fica facultada a inclusão de outras normas de conservacao ou de seguranca 
que sejam necessárias ou de interesse dos proprietários, rnoradores, usuários ou 
adrninistradores de cada edifIclo residencial, cornercial ou pUblico. 
Artigo 40 - Fica obrigatoria, no MunicIpio de Barra do Piral, a instalacao de luzes de 
ernergencia ern todos os elevadores existentes em prédios residenciais, comerciais ou 
ptbIicos. 
Artigo 50 - 0 descumprimento desta lei pelos prédios sujeitos infratores as penalidades 
de advertência e multa a serem fixadas pelo chefe do Poder Executivo. 
Artigo 60 - 0 Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei, no prazo de 30 
dias, designando inclusive qual orgao ou Secretaria Municipal ficará responsável pela 
fiscalizacao da presente Lei, bern como a forma e a aplicacao das multas 
Artigo 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE OUTUBRO DE 2013. 
JORGE AUGTC1&OSO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 128/2013 
Autor: Nedino Pereira de Carvaiho 
cPraça with cPeçanfia n° 07— Centro - cTBarra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
qe1.: (24) 24439650 'Fax: (24) 24439673— TE-mad cm_6p@iq.com.br