norma nº 2304/2013

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LEI MUNICIPAL No 2304 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A INSTALAçAO DE 
BANHEIROS QUIMICOS ADAPTADOS PARA 
PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES 
ESPECIAIS EIOU COM MOBILIDADE REDUZIDA 
EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS CORRELATAS 
PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1° Fica instituida a obrigatoriedade de instalacao de banheiros 
quimicos adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais e/ou 
mobilidade reduzida em eventos realizados no Municipio de Barra do Pirai e dá outras 
correlatas providéncias. 
Art. 21 - Para cumprimento da presente lei, o Poder Executivo 
juntamente com o órgao ou setor competente deverá elaborar normas e 
procedirnentos a serem adotados, preferencialmente quando da concessão do Alvará 
de licenca e funcionamento para a realizacao de eventos no Municipio de Barra do 
Pirai, alertar sobre o disposto na presente lei. 
Art. 30 - Para cumprimento da presente lei, fica a critério do Poder 
Executivo, se necessário elaborar as devidas penalidades objetivando garantir o 
cumprimento desta lei. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando￾se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE OUTUBRO DE 2013. 
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JORGE AGT-9 ABO PEDROSO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 187//2013 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça fMCo cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPirai'-V CEP 27123-020 
'TèCc.: (2 4)24439650 cFax(24) 24439673